Common use of DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A” Clause in Contracts

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”. 8.1. Os “Documentos de Habilitação” deverão ser apresentados da seguinte forma: 8.1.1. Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia acompanhado de original para conferência. 8.1.2. Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua emissão. 8.1.3. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato. 8.1.4. A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação. 8.1.5. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 8.2. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação, no envelope A:

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”. 8.17.1. Os “Documentos A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de Habilitação” documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e qualificação trabalhista. 7.2. os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: 8.1.1. a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia acompanhado de original para conferênciaautenticada em Cartório, CÓPIA AUTENTICADA DIGITAL desde que assinado por autoridade certificadora devidamente licenciada pelo ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), nos termos da Medida Provisória N º 2.200-2/01. 8.1.2. b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validadevalidade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 180 60 (cento e oitentasessenta) dias, a partir da data de sua emissão. 8.1.3. c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato. 8.1.4. d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será incorreta poderá ser suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação. 8.1.5. Os e) Caso haja documentos apresentados deverão serredigidos em idioma estrangeiro, obrigatoriamenteos mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em português, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentaçãofirmada por tradutor juramentado. 8.27.3. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação, no envelope AOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO CONSISTIRÃO DE:

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”. 8.15.1. Os Para habilitar-se à presente Licitação, a Licitante deverá apresentar o ENVELOPE “Documentos A” contendo o Contrato Social e todas as alterações contratuais registradas e averbadas no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em cuja base territorial estiver instalada a Licitante. O Contrato Social deverá ser apresentado no envelope de Habilitaçãohabilitação somente pelas Licitantes que não possuírem representantes credenciados na Sessão. Para as demais, utilizar-se-á, para fins de cumprimento deste item, a documentação apresentada na fase de credenciamento, devendo, portanto, em tal fase ser apresentado. 5.1.1. O ENVELOPE “A” deverão ser apresentados deverá conter ainda, para a comprovação da seguinte formaRegularidade Fiscal, os seguintes documentos: 8.1.1. Em originais a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF; b) Prova de regularidade tributária para com a Fazenda Municipal do domicílio ou publicação em Órgão Oficialsede da Licitante, ou, ainda, por qualquer processo mediante a apresentação de cópia acompanhado certidão negativa de original tributos; c) Prova de regularidade tributária para conferênciacom a Fazenda Federal – Certidão Negativa Conjunta de Tributos Federais e de Divida Ativa da União; d) Certificado de Regularidade de Situação junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRS/FGTS; e) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social - CND/INSS. 8.1.25.1.2. Dentro do prazo de validadeO ENVELOPE “A” deverá conter também, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese a comprovação da Qualificação Técnica e Regularidade Econômico-Financeira, os seguintes documentos: a) Declaração de que a Licitante não foi declarada inidônea perante o documento Poder Público e de que observa rigorosamente o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal (não conter expressamente o prazo emprego de validademenores), deverá ser acompanhado nos moldes do Anexo V; e b) Declaração de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre que, após a sua validade. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua emissão. 8.1.3. Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira emissão dos documentos relativos à última página, de modo a refletir seu número exato. 8.1.4. A eventual falta de numeração ou a numeração incorretahabilitação preliminar, não será motivo ocorreu fato que impeça a Licitante de inabilitaçãoparticipar da presente licitação, porém será suprida pelo representante conforme disposto no parágrafo segundo do art. 32 da licitante na sessão Lei n° 8.666/93, nos exatos termos do Anexo VI; e c) Atestado(s) de abertura dos documentos Capacidade Técnica Operacional emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de habilitação. 8.1.5. Os documentos apresentados deverão serdireito público ou privado, obrigatoriamente, da mesma sedeque comprove(m) que a Licitante já prestou ou presta serviços semelhantes ao objeto do presente Edital, ou seja, em contenciosos judiciais, de representação da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional; e c.1) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a Licitante já prestou ou presta serviços semelhantes ao objeto do presente Edital, ou seja, que comprove(m) atividade exercida junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, em contenciosos judiciais, independentemente da parte representada; e c.2) Atestado(s) de Capacidade Técnica emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a Licitante já prestou ou presta serviços semelhantes ao objeto do presente Edital, ou seja, que comprove(m) atividade exercida junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, em contenciosos judiciais, independentemente da parte representada; e d) Prova de Registro e Regularidade (quitação de débitos e de não-punição) da Sociedade e dos advogados que a compõe (sócios, empregados e associados), perante o Conselho Seccional da OAB na qual se encontrem registrados; e e) No caso de advogado associado, deverá ser apresentada, ainda, cópia do Contrato de Associação averbado à margem do registro da matrizSociedade na Seccional da OAB, todos em conformidade com o art. 39, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da matriz, se de alguma filial, todos Advocacia e da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação. 8.2. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação, no envelope A:OAB; e

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”. 8.16.1. Para a Habilitação, os interessados deverão apresentar à Comissão de Licitação, os documentos relacionados a seguir: 6.2. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de: 6.2.1. Em se tratando de Empresa individual, o Registro Comercial; 6.2.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 6.2.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 6.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 6.2.5. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte segundo determinado pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; 6.2.6. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.2.7. Alvará de Funcionamento expedido pelo Órgão Competente na sede do Licitante. 6.2.8. Os “Documentos documentos acima deverão estar acompanhados de Habilitação” deverão ser apresentados todas as alterações ou da seguinte formaconsolidação respectiva; 6.2.9. No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; 6.3. A Regularidade Fiscal e Trabalhista será comprovada mediante a apresentação dos seguintes Documentos: 8.1.16.3.1. Em originais ou publicação em Órgão OficialProva de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ/MF; 6.3.2. Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, oumediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aindareferente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, por qualquer processo inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de cópia acompanhado de original para conferência02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional. 8.1.26.3.3. Dentro Prova de regularidade (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). 6.3.4. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do prazo Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a qual pode ser obtida no site xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxx. 6.3.5. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de seu período de validade; 6.3.6. Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese relativa à sede ou domicílio do proponente, dentro de o documento não conter expressamente o prazo seu período de validade; 6.3.7. Caso o licitante seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitatório, deverá ser acompanhado comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do seu domicílio ou regulamentação sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 6.3.8. Caso o licitante detentor do órgão emissor menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que disponha sobre esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. 6.4. A Qualificação Econômica Financeira será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos: 6.4.1. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua validade. Na ausência substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 180 3 (cento e oitentatrês) dias, a partir meses da data de sua emissãoapresentação da proposta; 6.4.1.1. O balanço patrimonial deverá estar assinado por xxxxxxxx ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 6.4.1.2. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 6.4.2. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: 6.4.3. As empresas, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de 30% (trinta por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente. 8.1.36.4.4. Rubricados Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo Distribuidor da sede do Proponente (válida somente se, expedida dentro de 30 dias antes da abertura das Propostas, caso não tenha validade expressa). 6.5. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos: 6.5.1. Apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do licitante, relativo à execução de obra ou serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e numerados sequencialmenteprazos com o objeto da presente licitação, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação. 6.5.2. Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente: 6.5.2.1. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ouse decorrido. 6.5.3. Registro ou inscrição da empresa licitante no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no Projeto Básico, em plena validade; 6.5.3.1. Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, os quais são: Engenheiro Civil ou Arquiteto. 6.5.6. Os responsáveis técnicos e/ou membros da equipe técnica acima elencados deverão pertencer ao quadro permanente da empresa licitante, na data prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, para fins deste certame, o sócio que comprove seu vínculo por intermédio de contrato social/estatuto social; o administrador ou o diretor; o empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e 6.5.6.1. No decorrer da execução da obra, os profissionais de que trata este subitem poderão ser substituídos, nos termos do artigo 30, §10, da primeira à última páginaLei n° 8.666, de modo 1993, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a refletir seu número exatosubstituição seja aprovada pela Administração. 8.1.47.5.7. A eventual falta Atestado de numeração ou vistoria assinado pelo servidor responsável, conforme estabelecido no Projeto Básico; 6.6. Documentação Complementar: 6.6.1. Inexistência de Menor no Quadro da Empresa: 6.6.1.1. Declaração do cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, através da apresentação de declaração que comprove a numeração incorreta, não será motivo inexistência de inabilitação, porém será suprida pelo representante menor no quadro da licitante na sessão de abertura dos documentos empresa conforme o modelo do ANEXO VI. 6.6.2. Conhecimento e atendimento às exigências de habilitação.: 8.1.56.6.2.1. Os documentos apresentados deverão ser, obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se Declaração ter conhecimento de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiaisinformações e das condições para o cumprimento das obrigações do objeto da licitação, e para os efeitos do Inciso VII do Art. Caso a empresa seja vencedora4º da Lei 10.520/02, o Contrato será celebrado pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma, conforme ANEXO VII; 6.6.3. Declaração única, em papel timbrado, assinado por um de seus sócios responsáveis, constando: 6.6.3.1. Que aceita as condições estipuladas neste Edital, ressalvada a hipótese de impugnação; 6.6.3.2. Que executará o contrato de acordo com as diretrizes e normas técnicas adotadas pela Prefeitura; 6.6.3.3. Que obedecerá às ordens expedidas pela Prefeitura, durante a sede que apresentou a documentaçãoexecução do contrato; 6.6.3.4. Que entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos, e demais profissionais não figuram empregados da Prefeitura. 8.2. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação, no envelope A:

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”. 8.17.1. Os “Documentos A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de Habilitação” documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e qualificação trabalhista. 7.2. os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: 8.1.1. a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia acompanhado de original para conferênciaautenticada em Cartório, CÓPIA AUTENTICADA DIGITAL desde que assinado por autoridade certificadora devidamente licenciada pelo ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA), nos termos da Medida Provisória N º 2.200-2/01. 8.1.2. b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validadevalidade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 180 60 (cento e oitentasessenta) dias, a partir da data de sua emissão. 8.1.3. c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato. 8.1.4. d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será incorreta poderá ser suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação. 8.1.5. Os e) Caso haja documentos apresentados deverão serredigidos em idioma estrangeiro, obrigatoriamenteos mesmos somente serão considerados se forem acompanhados da versão em português, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentaçãofirmada por tradutor juramentado. 8.27.3. A licitante deverá apresentar os Documentos de Habilitação consistirão de: 7.3.1. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, expedido pela Comissão Permanente de Licitação - CPL, que comprove ser a seguinte documentação, LICITANTE especializada no envelope A:ramo do objeto pertinente a esta Tomada de Preços.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO – ENVELOPE “A”. 8.16.1. A habilitação da LICITANTE será aferida por intermédio de documentos relativos à capacitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação técnica, qualificação econômico- financeira e qualificação trabalhista. 6.2. Os “Documentos de Habilitação” Habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma: 8.1.1. a) Em originais ou publicação em Órgão Oficial, ou, ainda, por qualquer processo de cópia acompanhado autenticada em Cartório ou pela Comissão Permanente de original para conferênciaLicitação. 8.1.2. b) Dentro do prazo de validade, para aqueles cuja validade possa expirar. Na hipótese de o documento não conter expressamente o prazo de validade, deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do órgão emissor que disponha sobre a sua validadevalidade do mesmo. Na ausência de tal declaração ou regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 180 60 (cento e oitentasessenta) dias, a partir da data de sua emissão.; 8.1.3. c) Rubricados e numerados sequencialmente, da primeira à última página, de modo a refletir seu número exato.; 8.1.4. d) A eventual falta de numeração ou a numeração incorreta, não será motivo de inabilitação, porém será incorreta poderá ser suprida pelo representante da licitante na sessão de abertura dos documentos de habilitação. 8.1.56.3. Os documentos apresentados deverão serDocumentos de Habilitação consistirão de: 6.3.1. CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, obrigatoriamenteexpedido pela Comissão Permanente de Licitação -CPL, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se que comprove ser a LICITANTE especializada no ramo do objeto pertinente a esta Tomada de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a empresa seja vencedora, o Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentaçãoPreços. 8.2. A licitante deverá apresentar a seguinte documentação, no envelope A: