Efeito e invariabilidade das Cláusulas Cláusulas Exemplificativas

Efeito e invariabilidade das Cláusulas. (a) Estas Cláusulas estabelecem as garantias apropriadas, incluindo direitos aplicáveis aos titulares de dados e recursos legais efetivos, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, e do artigo 46.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 e, no que diz respeito às transferências de dados de controladores para processadores e/ou processadores para processadores, cláusulas contratuais padrão nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do Regulamento (UE) 2016/679, desde que não sejam modificadas, excepto para seleccionar o(s) Módulo(s) apropriado(s) ou para adicionar ou actualizar informações no anexo. Isso não impede que as Partes incluam as cláusulas contratuais padrão estabelecidas nestas Cláusulas num contrato mais amplo e/ou adicionem outras cláusulas ou garantias adicionais, desde que não contrariem, directa ou indirectamente, estas Cláusulas ou prejudiquem os direitos fundamentais ou liberdades dos titulares de dados.
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Efeito e invariabilidade das Cláusulas. (a) As presentes cláusulas estabelecem garantias adequadas, incluindo direitos oponíveis dos titulares dos dados e medidas jurídicas correctivas eficazes, nos termos do artigo 46, nº1, e do artigo 46, nº2, alínea c), do Regulamento (UE) 2016/679 e, no que diz respeito às transferências de dados de responsáveis pelo tratamento para subcontratantes e/ou entre subcontratantes, nos termos do artigo 28, nº 7, do Regulamento (UE) 2016/679, desde que não sejam alteradas, excepto para selecionar o(s) módulo(s) adequado(s) ou para acrescentar ou actualizar informações no apêndice. Tal não impede as Partes de incluir as cláusulas contratuais-tipo estabelecidas nas presentes cláusulas num contrato mais abrangente e/ou de acrescentar outras cláusulas ou garantias adicionais, desde que não colidam, direta ou indiretamente, com as presentes cláusulas, e sem prejuízo dos direitos ou das liberdades fundamentais dos titulares dos dados.
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  • DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 8.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

  • DADOS PESSOAIS Nome completo: Cidade/ Estado Telefone para contato E-mail: Data de nascimento: / /

  • Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

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  • Deveres e responsabilidades da CONTRATADA a) Indicar formalmente preposto apto a representá-lo junto à contratante, que deverá responder pela fiel execução do contrato;

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA deverá indicar seu preposto em até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste Instrumento, para representá-la na execução deste Contrato.

  • DAS OBRIGAÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA À CONTRATADA, além das obrigações constantes do Termo de Referência, que constitui Anexo I do Edital indicado no preâmbulo, e daquelas estabelecidas em lei, em especial as definidas nos diplomas federal e estadual sobre licitações, cabe:

  • DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

  • DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.