ESPECIFICAÇÕES DAS UNIDADES HABITACIONAIS. 4.1. Os conjuntos habitacionais serão construídos em três terrenos de propriedade dessa municipalidade, cujos imóveis possuem lei autorizativa para doação para fins de construção de unidades habitacionais de interesse social, conforme descrito em Lei Municipal Nº 4.520/2023, sendo os seguintes imóveis:
ESPECIFICAÇÕES DAS UNIDADES HABITACIONAIS. Construção de no mínimo 304 unidades habitacionais (apartamentos), dispostas em tantos blocos verticais, quanto forem necessários, conforme projetos arquitetônicos e urbanísticos a serem elaborados pela proponente em conformidade com os critérios do PMCMV, normas e leis pertinentes, contendo toda infraestrutura e urbanismo de entorno necessário. A previsão de construção de pelo menos 304 unidades habitacionais baseou-se em edificação de conjuntos habitacionais em três imóveis/empreendimentos, conforme apresentado neste documento, sendo previsto 144 unidades habitacionais no imóvel 01, no bairro Vila Sesamo, 64 unidades habitacionais no imóvel 02, no bairro São Jorge, e 96 unidades habitacionais no imóvel 03, no bairro Nossa Senhora de Lourdes, totalizando 304 unidades, sendo possível a ampliação desse número conforme viabilidade a ser definida pela proponente. Cada unidade habitacional privativa deverá ter área útil mínima de apartamento de 41,50 m², contemplando área de varanda externa (sacada), para atendimento da área mínima do PMCMV, sendo pelo menos 40,00 m² de área interna do apartamento, e 1,50 m² de sacada externa. Quanto aos cômodos e suas dimensões, o projeto deve atender ao mínimo dispo nos manuais do PMCMV, com especificações dos cômodos e divisórias em acordo à Lei n.º 14.620/2023; possuindo no mínimo um quarto (dormitório) + um escritório com a possibilidade de ser transformado em quarto (dormitório), conforme padrões da NBR e código de práticas da CAIXA, um banheiro, uma sala, cozinha, lavanderia e sacada, sendo que a sala, a cozinha e a área de serviço podem ser projetadas com ambientes conjugados desde que atendam as prescrições do Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal. Nas áreas externas no entorno dos blocos de apartamentos (torres), prever toda infraestrutura preconizada nos manuais e normativas do PMCMV, obras de infraestrutura internas ao lote, caminhos de acessos de veículos e pedestres, áreas de estacionamento, com pelo menos uma vaga por unidade privativa e demais necessárias para atendimento as legislações vigentes, áreas verdes (ajardinamento), área de recreação e sala de festas comum. Prever a interligação a redes de serviços públicos, tais como água e energia elétricas, bem como sistema de tratamento de efluentes coletivo dentro da unidade, visto que as duas áreas não dispõem de rede de esgoto pública. Além do atendimento a todas as prescrições dos manuais e normas do PMCMV, os conjuntos habitacionais objeto desse T...