Common use of Estatuto Social Clause in Contracts

Estatuto Social. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA poderá ser alterado sem a necessidade de anuência prévia do PODER CONCEDENTE, salvo nos casos de alteração do objeto social, capital social, fusão, cisão, transformação, incorporação ou alteração do poder de controle.

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Samples: Concessão Para Exploração De Serviços De Uso Público E Visitação, Incluindo Os Equipamentos De Turismo De Aventura E Mobiliário De Apoio No Parque Natural Municipal Da Catacumba, www.portomaravilha.com.br

Estatuto Social. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA poderá ser alterado sem a necessidade de anuência prévia do PODER CONCEDENTE, salvo nos casos de alteração do objeto social, capital social, fusão, cisão, transformação, incorporação ou alteração do poder de controle.

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Samples: Concessão Dos Serviços Públicos De Transporte Coletivo De Passageiros No Município De Ponta Grossa/Pr, www.campinas.sp.gov.br

Estatuto Social. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA poderá ser alterado sem a necessidade de anuência prévia do PODER CONCEDENTE, salvo nos casos de alteração do objeto social, capital social, fusão, cisão, transformação, incorporação ou alteração do poder de controle.

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Samples: camposdojordao.sp.gov.br, camposdojordao.sp.gov.br