Estatuto Social. O estatuto social da CONCESSIONÁRIA poderá ser alterado sem a necessidade de anuência prévia do PODER CONCEDENTE, salvo nos casos de alteração do objeto social, capital social, fusão, cisão, transformação, incorporação ou alteração do poder de controle.
Estatuto Social. Na hipótese de qualquer conflito entre as disposições deste Acordo e do Estatuto Social, as disposições deste Acordo deverão prevalecer até o limite permitido pela legislação aplicável. Cada um dos Acionistas concorda em exercer, ou fazer com que seja exercido, o direito de voto de suas Ações, conforme necessário, de forma a fazer com que o Estatuto Social seja alterado, o mais brevemente possível, para solucionar qualquer conflito em favor das disposições deste Acordo.
Estatuto Social. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO:
Estatuto Social. Os Acionistas Aderentes e os Acionistas Originais reconhecem e concordam desde já que, em 18 de dezembro de 2020, o estatuto social da Companhia foi aditado e consolidado, cuja cópia encontra-se anexa a este ato como Anexo 2.1, e certas disposições do estatuto social atual em vigor relacionadas à administração da Companhia, inclusive a respeito das responsabilidades e poder dos acionistas e da administração, bem como a questão de distribuição dos dividendos mencionada na Cláusula 2.1.1 abaixo, podem diferir das disposições do Acordo de Acionistas. Nesse sentido, os Acionistas Aderentes e os Acionistas Originais concordam expressamente desde já que as disposições do estatuto social da Companhia prevalecerão em caso de conflito com o Acordo de Acionistas.
Estatuto Social. A Companhia é regida pelo Estatuto Social, conforme o Anexo
Estatuto Social. 11.1. A Randon neste ato se obriga a praticar todos os atos necessários para que seja realizada Assembleia Geral extraordinária da Companhia em até 30 (trinta) dias a contar da presente data, de forma a (A) aprovar a eleição do membro do conselho de administração da Companhia indicado pelo GIF, bem como (B) aprovar as alterações estatutárias necessárias para incluir (i) no rol de competência da Assembleia Geral da Companhia as matérias previstas nos incisos da Cláusula 3.1 deste Acordo; (ii) no rol de competência do conselho de administração da Companhia as matérias previstas nos incisos da Cláusula 4.3 deste Acordo; (iii) a obrigação do Adquirente do Poder de Controle da Companhia efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, nos termos previstos na Cláusula 6 deste Acordo; e (iv) menção expressa à existência deste Acordo. Xxxx disposições acima devem permanecer refletidas no Estatuto Social da Companhia, durante todo o prazo de vigência deste Acordo. Qualquer alteração a tais disposições contidas no Estatuto Social da Companhia, que viole as disposições deste Acordo será nula, não será reconhecida ou produzirá efeitos perante os Acionistas ou a Companhia e será entendida como inadimplemento deste Acordo, sujeitando o Acionista inadimplente às penalidades legais e contratuais aplicáveis.