EXTENSÃO DAS PENALIDADES. Ficarão impedidos de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/02 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e demais cominações legais, quem:
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EXTENSÃO DAS PENALIDADES. 11.8.1 – Ficarão impedidos de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/02 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e demais cominações legais, quem:
11.8.1.1 – Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato;
11.8.1.2 – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
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Samples: Licensing Agreements, Pregão Presencial
EXTENSÃO DAS PENALIDADES. Ficarão 13.7.1 – Ficará impedidos de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/02 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e demais cominações legais, quem:
13.7.1.1 – Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não aceitar ou retirar a nota de empenho e autorização de fornecimento;
13.7.1.2 – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
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Samples: Licensing Agreements
EXTENSÃO DAS PENALIDADES. Ficarão Ficará impedidos de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/02 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e demais cominações legais, quem:
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EXTENSÃO DAS PENALIDADES. Ficarão 13.8.1 – Ficará impedidos de participar em licitação e contratar com a Administração Pública, de acordo com o art. 7º da Lei 10.520/02 pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e demais cominações legais, quem:
13.8.1.1 – Convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não aceitar ou retirar a autorização de fornecimento.
13.8.1.2 – Deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
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