EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O término do contrato de experiência ocorre pela extinção normal do contrato, ou seja, pela expiração do prazo pré-estabelecido. Na extinção automática, serão devidas as verbas rescisórias usuais, tais como: saldo de salários, férias e 13º salário. Não serão devidos o Aviso Prévio, a multa do FGTS, nem qualquer tipo de indenização. No que tange ao FGTS, o recolhimento referente ao mês anterior e o do mês da rescisão devem ser depositados na conta vinculada do empregado, por meio da GRRF, conforme Circular/CEF nº 548/11. O empregado poderá movimentar a sua conta vinculada, o código de movimentação será I3 - Rescisão por término do contrato a termo. O código de saque do FGTS será 04. No termo de rescisão, nos campos 22 e 27, deve ser informado como causa e código do afastamento do trabalhador, extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado - PD0, respectivamente (Anexo VIII da Portaria/MTE nº 1.057/12).
