Habilitação de Estados e Municípios para recebimento do Incentivo Cláusulas Exemplificativas

Habilitação de Estados e Municípios para recebimento do Incentivo. Para o recebimento do Incentivo para a Atenção Integral à Saúde de adolescentes em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória, as Secretarias Estaduais, do Distrito Federal, e as Municipais de Saúde deverão preencher os seguintes requisitos:

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