Honorários dos Árbitros Cláusulas Exemplificativas

Honorários dos Árbitros. 3.1. Os montantes referentes aos Honorários do(s) Árbitro(s) serão depositados por ambas as Partes, na forma abaixo discriminada.
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Honorários dos Árbitros. 1.1. Os honorários do(s) árbitro(s) deverão ser recolhidos pela parte requerente, sendo efetivados da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) antes da primeira audiência e o saldo quando da prolatação da sentença, quando solicitado pelo Tribunal Arbitral Câmara do Mercosul, de acordo com os seguintes critérios e valores: Valor da demanda (R$) Mínimo de horas por árbitro De 10.000 a 49.999,00 05 De 50.000,00 a 99.999,99 10 De 100.000,00 a 499.999,00 20 De 500.000,00 a 999.999,99 30 A partir de 1.000.000,00 100
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Honorários dos Árbitros. Os honorários dos árbitros serão calculados pelo Comitê Nomeador de Árbitros aplicando-se as porcentagens indicadas conforme o valor do litígio e somando- se as cifras obtidas. O valor dos honorários será comunicado às partes e ao Tribunal, nos termos do disposto no artigo 35 (a), 36 e 38 (1) do Regulamento de Procedimentos. VALOR DO LITÍGIO (em U.S.$) GASTOS DE ADMINISTRAÇÃO (em U.S.$) Até 50.000 MÍNIMO MÁXIMO $2.000 15% De 50.001 a 100.000 10% 1.50% De 100.001 a 500.000 5% 0.80% De 500.001 a 1.000.000 0.50% 3% De 1.000.001 a 2.000.000 2.50% 0.30% De 2.000.001 a 5.000.000 0.80% 0.20% De 5.000.001 a 10.000.000 0.50% 0.10% De 10.000.001 a 50.000.000 0.15% 0.05% De 50.000.001 a 100.000.000 0.10% 0.02% Acima de 80.000.000 0.05% 0.01% Para quantia indeterminada pagar-se-á o valor de U.S.$ 4.500,00. Esta tarifa se aplicará unicamente quando a demanda principal ou a demanda de reconvenção não tenham por objeto uma reclamação monetária. Quando a quantia em litígio não estiver determinada, as partes deverão fixar uma quantia mínima e outra máxima.
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Honorários dos Árbitros. Para arbitragens conduzidas e administradas segundo este Regulamento, a taxa calculada de acordo com a Tabela abaixo contém o valor máximo devido a cada árbitro, salvo se as partes convencionem um método alternativo para determinar os honorários do Tribunal de acordo com o Artigo 34.1. Até 50,000 6,250 De 50,001 a 100,000 6,250 + 13,8% do que exceder 50,000 De 100,001 a 500,000 13,150 + 6,5% do que exceder 100,000 De 500,001 a 1,000,000 39,150 + 4,85% do que exceder 500,000 De 1,000,001 a 2,000,000 63,400 + 2,75% do que exceder 1,000,000 De 2,000,001 a 5,000,000 90,900 + 1,2% do que exceder 2,000,000 De 5,000,001 a 10,000,000 126,900 + 0,7% do que exceder 5,000,000 De 10,000,001 a 50,000,000 161,900 + 0,3 % do que exceder 10,000,000 De 50,000,001 a 80,000,000 281,900 + 0,16% do que exceder 50,000,000 De 80,000,001 a 100,000,000 329,900 + 0,075% do que exceder 80,000,000 De 100,000,001 a 500,000,000 344,900 + 0,065% do que exceder 100,000,000 Acima de 500,000,000 605,000 + 0,04% do que exceder 500,000,000, até o máximo de 2,000,000. As taxas a seguir deverão ser pagas junto ao requerimento de medidas provisórias urgentes previsto no Artigo 30.2 e no Anexo 1 deste Regulamento: O requerimento previsto no Artigo 30.2 e no Anexo 1 deste Regulamento deverá ser acompanhado do pagamento de: Partes situadas em Singapura S$5,350* Partes estrangeiras S$5,000 2. * A Taxa inclui 7% de GST (Imposto sobre Bens e Serviços)
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  • CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS 13.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.

  • DOS ANEXOS Fazem parte integrante do presente Edital os seguintes anexos:

  • DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS Os serviços executados serão objeto de medição mensal, de acordo com os seguintes procedimentos: No primeiro dia útil subsequente ao mês em que forem prestados os serviços, a CONTRATADA entregará relatório contendo os quantitativos totais de cada um dos tipos de serviços realizados e os respectivos valores apurados. A CONTRATANTE solicitará à CONTRATADA, na hipótese de glosas e/ou incorreções de valores, a correspondente retificação objetivando a emissão da nota fiscal/fatura. Serão considerados somente os serviços efetivamente realizados e apurados da seguinte forma:

  • DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 1. Caberá ao CONTRATANTE:

  • DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES 12.1 - Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

  • DADOS BANCÁRIOS Conta n.º: Agencia n.º: Banco:

  • Riscos Excluídos – Específicos da Cobertura Além das exclusões gerais previstas no Item 10 (Riscos Excluídos) das Condições Gerais desta apólice, esta cobertura não garante prejuízos por perdas e danos em consequência de, ou para os quais tenham contribuído:

  • CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS 16.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

  • MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO 9.1. A gestão ficará a cargo da comissão de obras, cujas atribuições foram definidas pela Portaria nº 241/2018, que indicará dentre os seus membros o Gestor da Execução e será auxiliado, conforme o caso, pelo (a):

  • DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 15.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital, bem como parecer técnico oriundo do setor requisitante do objeto.