Início do procedimento. Para submeter a controvérsia ao procedimento arbitral, a parte reclamante dirigirá à outra uma notificação, por escrito, expondo a natureza da reclamação, a satisfação ou reparação pretendida e o nome do árbitro que designa. A parte que receber essa notificação deverá, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, notificar à parte contrária o nome da pessoa que designa como árbitro. Se, dentro do prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados desde a notificação de início do procedimento arbitral, as partes não houverem chegado a um acordo quanto à pessoa do Presidente, qualquer delas poderá recorrer ao Secretário- Geral da Organização dos Estados Americanos para que este proceda à designação.
Início do procedimento a) para submeter uma controvérsia a um procedimento de arbitragem, a Parte reclamante enviará à outra Parte uma comunicação por escrito expondo a natureza da reclamação, a satisfação ou reparação que pleiteia e o nome do árbitro designado por ela;
Início do procedimento. Todo o procedimento de contratação pública inicia-se com a decisão de contratar, proferida pelo órgão competente para autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar. Essa decisão apenas pode ser tomada se houver verba inscrita no seu 19 O Conteúdo do Programa de Procedimento para o Concurso Público é o que consta do art.º70.º orçamento20 e deve ser comunicada ao SNCP, utilizando para tal o modelo disponível no Portal da Contratação Pública. Os funcionários públicos ou agentes administrativos envolvidos na formação e execução dos contratos públicos devem preencher a Declaração de Bens e Rendimentos21, utilizando para tal o modelo disponível no Portal da Contratação Pública. As peças do procedimento podem ser alvo de esclarecimentos necessários à sua boa compreensão, devendo os mesmos serem solicitados até ao termo do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação de candidaturas ou das propostas, consoante o caso, devendo ser prestados por escrito até ao termo do segundo terço do mesmo prazo. Até ao termo do segundo terço do prazo fixado para a apresentação de candidaturas ou das propostas, o órgão competente para a decisão de contratar pode proceder à rectificação de elementos ou dados constantes das peças (art.º 50.º e 51.º). Caso os esclarecimentos ou as rectificações sejam comunicados para além do prazo estabelecido para o efeito, o prazo fixado para a apresentação das candidaturas ou das propostas deve ser prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao atraso verificado (n.º 3 do art.º 50.º). Os esclarecimentos e as rectificações passam a ser parte integrante das peças do procedimento e, em caso de divergência, prevalecem sobre as mesmas (n.º 4 e 5 do art.º 50.º). Até ao termo da metade do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados devem apresentar ao órgão competente para a decisão de contratar uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do projecto em procedimentos de formação de contratos de empreitadas ou concessão de obras públicas, que respeitem à previsão da espécie ou quantidade dos trabalhos necessários à integral execução da obra e que decorram de uma diferença entre as condições locais existentes e as previstas no projecto ou entre os dados em que este se baseia e a realidade (n.º 1 do art.º 51.º). A apresentação da lista de erros e omissões suspende o prazo fixado para a apresentação das propostas desde o termo da metade daquele prazo até à publicitação da decisão ou, n...
Início do procedimento. Decisão de contratar e decisão de autorização da despesa
Início do procedimento. Para o início do procedimento arbitral, deverá ser paga a importância, não reembonsável, de U.S.$ 1,000., que deverá acompanhar a solicitação de arbitragem pela demandante a que se refere o artigo 3.º do Regulamento. Esta soma poderá ser modificada periodicamente pela CIAC.