Dos Árbitros. 5.1 - Poderão ser nomeados árbitros tanto os membros do Corpo de Xxxxxxxx xx Xxxxxx como outros que dele não façam parte, desde que não estejam impedidos, nos termos do artigo 5.2.
5.2 - Não poderá ser nomeado árbitro aquele que:
a) for parte no litígio;
b) tenha intervido no litígio como mandatário de qualquer das partes, testemunha ou perito;
c) for cônjuge ou parente até o terceiro grau de qualquer das partes, de procurador ou advogado;
d) participar de órgão de direção ou administração de pessoa jurídica que seja parte no litígio, ou participe de seu capital;
e) for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, ou de seu procurador;
f) for por qualquer outra forma interessado, direta ou indiretamente, no julgamento da causa em favor de qualquer das partes ou ter-se manifestado anteriormente, opinando sobre o litígio ou aconselhando alguma das partes;
g) ter atuado como mediador, antes da instituição da arbitragem, salvo convenção em contrário das partes.
5.3 - Ocorrendo qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, compete ao árbitro declarar, a qualquer momento, o próprio impedimento ou suspeição e recusar a nomeação, ou apresentar renúncia, mesmo quando tenha sido indicado por ambas as partes, ficando pessoalmente responsável pelos danos que vier a causar pela inobservância desse dever.
5.4 - Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição, ou ocorrer morte ou incapacidade de qualquer dos árbitros, será ele substituído pelo árbitro designado na Convenção de Arbitragem ou Termo de Arbitragem.
5.5 - Na hipótese de o substituto não puder assumir por qualquer motivo e a qualquer tempo, caberá ao Presidente da Câmara indicar árbitro, preferencialmente, dentre os integrantes do Corpo de Árbitros.
5.6 - O árbitro, no desempenho de sua função, deverá ser independente, imparcial, discreto, diligente e competente, observando o Código Deontológico elaborado pela Câmara.
Dos Árbitros. Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.
Dos Árbitros. Poderá ser nomeado árbitro da 14ª CCA-GO qualquer pessoa física capaz, preferencialmente advogado, de idoneidade moral e reputação ilibada, observando-se o disposto na Lei nº 9.307/96, Lei 13.129/2015 e Lei 13.140/2015.
Dos Árbitros. 7.1. Poderão ser nomeados árbitros pessoas de ilibada reputação.
7.2. A pessoa indicada como árbitro deverá revelar por escrito quais- quer fatos ou circunstâncias cuja natureza possa levantar dúvida jus- tificada sobre sua independência e imparcialidade. A Câmara deverá comunicar tal informação às partes por escrito e estabelecer prazo para apresentarem seus eventuais comentários.
7.3. Arguido o impedimento ou a suspeição do árbitro, a qualquer tempo, será concedido prazo para que o árbitro impugnado manifes- te-se, bem como as partes, se assim desejarem. A matéria será deci- dida por um comitê formado por 03 (três) integrantes do Quadro de Xxxxxxxx xx Xxxxxx, designado pelo Presidente da Câmara.
7.4. Se, no curso do procedimento arbitral, sobrevier algumas das causas de impedimento ou suspeição ou ocorrer morte ou incapaci- dade de qualquer dos árbitros, será ele substituído por outro indica- do pela mesma parte e, se for o caso, pelo Presidente da Câmara, na forma disposta neste Regulamento.
7.5. O árbitro, no desempenho de sua função, além de ser indepen- dente e imparcial, deverá ser discreto, diligente, competente e obser- var o Código de Ética.
7.6. Os árbitros indicados deverão responder questionário encaminhado pela Secretaria da Câmara, bem como firmar Termo de Independência.
Dos Árbitros. Poderá ser nomeado árbitro qualquer pessoa capaz, com idoneidade moral e capacidade técnica para dirimir o conflito submetido à CÂMARA – IASP, integrante ou não do seu Corpo de Árbitros.
Dos Árbitros. 1. O árbitro de futebol integra as categorias CJ, C4 ou C3 no âmbito das competições distritais, a categoria C2 no âmbito das competições nacionais e a categoria C1 no âmbito das competições profissionais.
2. O árbitro assistente especialista integra a categoria AA C1.
3. A árbitra de futebol integra as categorias C4 ou C3 no âmbito das competições distritais e CF no âmbito das competições nacionais.
4. O árbitro de futsal integra as categorias CJ, C4 ou C3 no âmbito das competições distritais e as categorias C2 ou C1 no âmbito das competições nacionais.
5. O árbitro de futebol de praia integra a categoria C2 no âmbito das competições distritais e a categoria C1 no âmbito das competições nacionais.
Dos Árbitros. Quando as partes ajustarem que o litígio será dirimido por árbitro único, poderão indica-lo de comum acordo, preferencialmente dentre aqueles inseridos no Quadro de Árbitros do C.A.S.A.. Se no prazo de 10(dez) dias não for feita a indicação, o árbitro único será nomeado pelo Diretor Presidente do C.A.S.A., dentre os integrantes do Quadro de Árbitros da Câmara.
Dos Árbitros. A figura do Xxxxxxx, segundo Xxxxxxxxx Xxxxxx: “sem sombra de dúvida, o mais importante sujeito no processo arbitral”, nos termos dos arts. 13 a 18 da Lei no 9.307/96, disciplinando o papel do árbitro em todas as dimensões.” 50 Iniciando a nossa análise, temos que observar que o árbitro trata-se de pessoa completamente estranha ao conflito e que tem todo seu sustentáculo nos termos dos artigos 13 ao 18 da Lei de Arbitragem. Os árbitros deverão ser pessoas capazes e que gozem da confiança das partes (art. 13 da Lei 9.307/1996): “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes”. Xxxxxxx00 diz ainda que a capacidade é instituto do direito civil, de tal sorte que nele vamos buscar subsídios para identificar quem pode ser árbitro. De fato, toda pessoa é dotada de 50 CÂMARA, Xxxxxxxxx Xxxxxxx. Arbitragem Lei 9.307/96. Rio de Janeiro. Lumen Júris. 2005.
Dos Árbitros. Poderá ser nomeado como árbitro aquele que fizer parte do quadro de associados da CAMAF.
Dos Árbitros. Quando as partes ajustarem que o litígio será dirimido por árbitro único, poderão indicá-lo de comum acordo, preferencialmente dentre aqueles insertos no Quadro de Árbitros da CCMA-RJ. Se, no prazo de 10 (dez) dias não for feita a indicação, o árbitro único será nomeado pelo Diretor Presidente da CCMA-RJ, dentre os integrantes do Quadro de Árbitros da Câmara.