IMPOSTOS FEDERAIS. Por intermédio da Antecipação de Tutela, constante no Processo N° 0052715-14.2015.4.01.3400 - 4ª VARA FEDERAL, visando o recebimento da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a” e
IMPOSTOS FEDERAIS. 4.3. Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes;