INDENIZAÇÃO POR XXXXX XXXXXX - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A indenização por dano moral advinda de homicídio perpetrado pelo empregador contra o empregado em contexto totalmente alheio à relação de emprego não se insere na competência típica da Justiça do Trabalho, sendo que a competência atípica desta Especializada, acolhida pelo artigo 114, da Lei Maior, através da expressão ".e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho", depende de lei expressa atribuidora de competência em matérias atipicamente trabalhistas, como acontece, e.g., com o pequeno empreiteiro, operário ou artífice, na ação civil pública e quejandos. O artigo 652, item IV, da CLT, não tem a abrangência idealizada pela doutrina, quando aí insere, simile modo, a indenização por danos morais, dada a expressa limitação constitucional, pois, assim não fosse, poderia ser interpretado de forma tão ampla que toda e qualquer controvérsia, concernente à relação de emprego, poderia ser conhecida pela Justiça do Trabalho, como, e.g., questões de despejo conectadas a contrato lateral de locação, ofensas físicas ensejadoras de sanção penal, empreitada encomendada pelo patrão durante o vínculo laboral e similares.
