INTERVENÇÃO. 30.1. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá, excepcionalmente, intervir na CONCESSÃO, por indicação da entidade reguladora, com o fim de assegurar a continuidade e adequação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
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Samples: Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento Sanitário Do Município De Cerejeiras, Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável E Esgotamento Sanitário Do Município De Cerejeiras, Contrato De Concessão Para Exploração Dos Serviços Públicos De Abastecimento De Água Potável Esgotamento Sanitário Do Município De Buritis Ro
INTERVENÇÃO. 30.121.1. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá, excepcionalmente, intervir na CONCESSÃOconcessão, por indicação da entidade reguladora, com o fim de nos casos em que for imprescindível para assegurar a continuidade e adequação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentescomunicando imediatamente à AGÊNCIA REGULADORA.
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INTERVENÇÃO. 30.132.1. Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, o PODER CONCEDENTE poderá, excepcionalmente, intervir na CONCESSÃO, por indicação da entidade reguladoraENTIDADE REGULADORA, com o fim de assegurar a continuidade e adequação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
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