JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DA CENTRAL INTEGRADA DE ALTERNATIVAS PENAIS. A introdução das alternativas penais como modalidade punitiva no ordenamento jurídico brasileiro representou uma evolução em matéria penal, na medida em que criou um novo degrau punitivo diferenciado da prisão, aplicável aos indivíduos que cometem delitos com reduzido potencial ofensivo à sociedade. Ao longo dos anos, o Ministério da Justiça teve papel de destaque no estímulo à criação de estruturas administrativas e de consolidação de políticas públicas, objetivando nova cultura à aplicação de pena à boa parte das pessoas que cometem crimes em nosso país. Embora previstas no Código Penal desde sua reforma em 1984, e hipóteses de aplicação tenham sido consideravelmente ampliadas pelas Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, até o ano de 2000 pouco se tinha avançado na operacionalização do acompanhamento da pena alternativa no Brasil Assim, numa realidade de resistência pelos próprios operadores do direito, descrédito veiculado pela grande mídia e com tímida rede para cumprimento das determinações judiciais, a ideia de impunidade aos delitos que derivassem esse tipo de sanção penal era ainda complementada pela falta de estrutura e metodologia para monitoração e fiscalização de seu cumprimento. Diante de tal situação, foram realizados convênios entre o Ministério da Justiça para a criação das CEAPAS (Centrais de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas) nas unidades da federação com o objetivo de apoiar a aplicação e o monitoramento de penas e medidas alternativas, bem como vencer as resistências para a aplicação desse tipo de resposta penal. A partir de 2013 o Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional, passou a financiar projetos de Centrais Integradas de Alternativas Penais, com o objetivo de oferecer serviços de acompanhamento e fiscalização no cumprimento de penas restritivas de direitos, transação penal, suspensão condicional do processo, suspensão condicional da pena privativa de liberdade, conciliação, mediação, técnicas de justiça restaurativa, medidas protetivas de urgência e medidas cautelares diversas de prisão, com exceção da monitoração eletrônica – para a qual o Departamento Penitenciário Nacional possui linha de financiamento específica. Entende-se que o atendimento integrado das diferentes espécies de alternativas penais propicia importante ganho de eficiência, permitindo a melhor gestão da política pública e a efetividade de seus resultados. Permite, ainda, t...
