Legislação Nacional. Esta seção irá se dedicar à análise da legislação atinente à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Antes, porém, algumas considerações devem ser tecidas com relação às legislações analisadas: a primeira delas é o fato de que o centro da análise, ou seja, a Política Nacional de resíduos sólidos (lei 12.305/2010) é, segundo o próprio caput do artigo 5°, articulada com a Política Nacional de saneament o e a Lei de Consórcios Públicos8. A principal diferença entre as duas legislações, é que a Política nacional de saneamento se apresenta como uma política correlata, que trata de assuntos que possuem interpenetração com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, enquanto que a Lei de Consórcios se articula com a PNRS através da constituição de instrumentos a serem utilizados nas políticas. Dessa forma, enquanto a legislação de consórcios se apresenta como instrumento para que a PNRS funcione, a Política Nacional de Saneamento é uma das constituintes da Política Nacional de Meio Ambiente. Importante observar a diferente característica das legislações abordadas, e em uma linguagem mais técnica, pode-se dizer que na tipologia de arenas da política, a lei de consórcios foi gestada em uma arena constitutiva, enquanto as outras duas legislações (PNRS e PNS) foram gestadas em arenas regulatórias, ou seja, enquanto a primeira trata da criação de novas instituições, as outras duas estabelecem imperativos seletivos, significando quem pode fazer algo em determinada situação9. Quanto à análise de interesse para essa proposta se concentrará em três dimensões: os arranjos institucionais, aos modelos de gestão e as políticas públicas, o que inclui dar enfoque aos sistemas de incentivo dentro das legislações. A primeira dimensão diz respeito às possibilidades de conexão entre os atores do processo, especialmente os entes federativos, as empresas e a sociedade civil; a segunda dimensão se concentrará na análise das perspectivas de gestão dos resíduos e suas indicações na legislação; por último, nos concentraremos nos sistema de incentivo apresentados na legislação e principalmente em sua regulamentação10 através de decretos.
