EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. 25. O debate sobre a minimização do risco e a mitigação dos custos de curtailment é atual e está fortemente vinculado à penetração acelerada das fontes renováveis de energia ditas intermitentes, com destaque para eólica e solar.
EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. Esta seção se dedica a analisar a legislação internacional relacionada aos resíduos sólidos, especialmente as diretrizes utilizadas na União Européia, na legislação Norte Americana e Japonesa. E ao serem analisadas as estruturas institucionais legislativas, logo no início deste trabalho, ficam claras as diferenças das experiências selecionadas, especialmente ressaltadas pelo tipo federativo (ou no caso da UE - União Européia poderia se chamar de para-confederativo). Isso se dá por que os EUA – Estados Unidos da América tem um modelo baseado em uma agência reguladora federal, a EPA (Environmental Protection Agency), regulamentada por legislação federal, enquanto que a União Européia trabalha baseada em diretivas, que apesar de compulsórias, tem a institucionalidade de sua implementação e sanção em construção. Porém, ao aprofundar a análise, são encontradas mais semelhanças do que diferenças na construção das respectivas políticas. Isso se dá por que de uma forma geral, a legislação relativa a resíduos sólidos nos Estados Unidos, Canadá e em alguns países da Europa se encaminha para o mesmo marco institucional, trabalhando com incentivos seletivos que inibem a capacidade de geração e mau gerenciamento de resíduos sólidos. Um exemplo são as iniciativas canadenses no sentido de otimizar o gerenciamento de resíduos, mais especificamente as embalagens, onde a legislação vigora no país desde 1988, e se prioriza os princípios dos 3 R’s (Reduzir, Reutilizar e Reciclar) em detrimento das demais alternativas, como incineração e disposição em aterros. Esta iniciativa é essencial uma vez que o Canadá apresenta a maior geração per capita de lixo do mundo, algo próximo de 2 kg por habitante ao dia. Outro exemplo de alinhamento é o caso da reciclagem de plástico nos EUA e Japão. Estes dois países são, respectivamente, o 1º e 2º maiores transformadores de plástico do mundo e, para tanto, adotam medidas ambientais compatíveis com suas produções. Por outro lado, a análise das políticas de gerenciamento de resíduos sólidos demonstra a evidência de um problema comum e de difícil gestão em qualquer que seja a localidade, objeto de estudo. Por exemplo, em se tratando da União Européia em 2007 (XXXX XXXXXXXX & XXXX XXXXXX, 2010), a quantidade média de resíduos produzidos por pessoa foi equivalente a 522 kg (1,43 Kg/dia). No entanto, esta quantidade é bastante diversificada entre os Estados-Membros. Por exemplo, a Dinamarca (801 kg por habitante), a Irlanda (788 Kg) e em Chipre (7...
EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. Para realização dos estudos voltados para a Experiência Internacional sobre a contratação temporária, contou-se com o apoio do EvEx (Evidências Express). O EvEx é uma unidade de produção de evidências para tomada de decisão da Diretoria de Altos Estudos da Enap. Ela se enfoca em reunir, sintetizar e fornecer evidências que possam servir de base para o desenho, o monitoramento e avaliação de políticas públicas. A principal meta da unidade é gerar esses relatórios de forma ágil, ao mesmo tempo em que prioriza a qualidade das informações. Assim, foi elaborado o documento “Benchmark Regulatório de Países Selecionados”. Segue abaixo um pouco das informações compiladas. O contrato temporário é aquele cujo fim está vinculado a algumas condições, seja uma data, um evento ou a própria conclusão de uma tarefa. Esse tipo de contrato foi introduzido em alguns países da Europa na década de 1980 e ao longo dos anos 2000, como uma medida transitória para mitigar as consequências negativas da desaceleração do crescimento econômico. Em 2013, aproximadamente 3,7 milhões de pessoas estavam empregadas em empregos temporários na União Europeia. O contrato temporário não é regulado pelas normas internacionais do trabalho e, mesmo com a Convenção sobre Rescisão de Emprego (1982, n°158) proibindo a utilização deste tipo de contrato para evitar as obrigações da rescisão, algumas empresas utilizam deste mecanismo para contornar a proteção concedida aos empregos permanentes através das legislações trabalhistas dos países (Cahuc, Charlot and Malherbet, 2016; ILO, 2016). Em vista disso, em 1997 os países-membros da OCDE desenvolveram as “diretrizes de boas práticas” para a contratação de serviços governamentais através de contratos temporários (Fray, 1997; OCDE; 1997). São elas: