LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do seu domicílio, desde que em território nacional, para dirimis eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos serviços regulados por este Termo.
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LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do seu domicílio, desde que em território nacional, para dirimis demais eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos serviços regulados por este Termo.
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LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. 10.1. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do seu domicíliodomicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimis dirimir eventuais questões relacionadas e/ou oriundas da utilização dos serviços regulados por este Termo.
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