LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ ou oriundas da utilização dos Serviços regulados por este Termo.
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LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuárioseu domicílio, desde que em território nacional, para dirimir dirimis eventuais questões relacionadas e/ e/ou oriundas da utilização dos Serviços serviços regulados por este Termo.
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LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. 13.1. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ e/ou oriundas da utilização dos Serviços regulados por este Termo.
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Samples: Termo De Adesão E Condições De Uso Do Canal Portal Corporate
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. 10.1. Este Termo rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ e/ou oriundas da utilização dos Serviços serviços regulados por este Termo.
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Samples: Termo De Adesão E Condições De Uso
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO. 6.1. Este Termo de Adesão rege-se pela legislação da República Federativa do Brasil, ficando ficando, desde já eleito o foro do domicílio do Usuário, desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas e/ e/ou oriundas da utilização dos Serviços regulados do Serviço regulado por este TermoTermo de Adesão.
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Samples: Termo De Adesão E Condições De Uso Do Serviço Depósito De Cheque Por Imagem