Common use of Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Clause in Contracts

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018.

Appears in 9 contracts

Samples: Service Agreement, Service Agreement, Telecommunications

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei n° 13.709 de 14 de Agosto agosto de 2018.

Appears in 2 contracts

Samples: Contrato De Serviço De Comunicação Multimídia (Scm), Service Agreement

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei n° 13.709 de 14 de Agosto de 2018.

Appears in 1 contract

Samples: Telecommunications