Resolução de Disputas por Arbitragem Vinculativa Cláusulas Exemplificativas

Resolução de Disputas por Arbitragem Vinculativa. A presente Secção 14 é aplicável a todos os utilizadores que efetuaram uma compra, exceto aos residentes na União Europeia. Esta Secção tem como objetivo fornecer um método simplificado para a resolução de disputas entre nós, caso ocorram. Conforme apresentado abaixo na Secção 14.e, caso não seja possível resolver as disputas informalmente e seja atribuído ao utilizador na arbitragem um montante superior à última oferta da EA (se existente), a EA deverá pagar 150 % da decisão arbitral, até 5 000 USD para além da decisão arbitral. A maior parte dos problemas dos utilizadores podem ser resolvidos rápida e satisfatoriamente acedendo à interface de apoio ao cliente da EA, através da sua Conta, em xxxx://xxxx.xx.xxx/xx. Na improbabilidade de a EA não conseguir resolver um problema satisfatoriamente (ou caso a EA não consiga resolver um problema que tenha com o utilizador, depois de o tentar fazer informalmente), o utilizador e a EA aceitam ficar vinculados pelo seguinte procedimento de resolução de todas e quaisquer disputas entre nós. Esta disposição aplica-se a todos os consumidores dentro do alcance máximo permitido por lei, mas exclui expressamente os residentes do Quebeque, Rússia, Suíça, os Estados‑Membros da União Europeia e a República da Coreia. Ao aceitar os termos desta Licença, o utilizador e a EA abdicam expressamente do direito a um julgamento com júri ou a participar numa ação coletiva. O presente Contrato deve ser interpretado de forma ampla. O árbitro, e não um tribunal federal, estatal ou local, tem autoridade exclusiva para resolver todas e quaisquer disputas entre nós, incluindo qualquer disputa relacionada com a interpretação, âmbito, aplicação ou redação do presente acordo de arbitragem, incluindo, mas não se limitando a, qualquer alegação de que a totalidade ou parte deste acordo de arbitragem não é exequível. Esta Secção abrange todas e quaisquer disputas entre nós ("Disputas"), incluindo sem limitações:

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  • INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS 21/08/2019, às 14h.

  • DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO 15.1. Para julgamento, será adotado o critério de MENOR PREÇO, observados o valor máximo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste Edital, bem como parecer técnico oriundo do setor requisitante do objeto.

  • ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 6.1. O prazo de entrega dos serviços objeto da licitação será de 05 (cinco) dias úteis após a apresentação da requisição de fornecimento.

  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

  • DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO 8.1. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, com início na data de 3(três) de janeiro de 2022 e encerramento em 31 (trinta e um) de dezembro de 2022, nos termos do artigo 3° da Lei nº 8.245, de 1991, podendo, por interesse da Administração, ser prorrogado por períodos sucessivos.

  • AUSÊNCIAS LEGAIS As ausências legais a que aludem os incisos I, II e III do Artigo 473 da CLT, por força da presente Convenção, ficam ampliadas, respeitados os critérios mais vantajosos, nos seguintes termos:

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 028/2019, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • DA SESSÃO PÚBLICA E DO JULGAMENTO 1. No dia e horário previstos neste edital, o Pregoeiro dará início à sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura automática das propostas e a sua divulgação, pelo sistema, na forma de grade ordenatória, em ordem crescente de preços.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS 8.1. As penalidades contratuais aplicáveis são: