MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO INDIRECTA Cláusulas Exemplificativas

MANDATO SEM REPRESENTAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO INDIRECTA. No mandato sem representação ou representação indirecta, previsto nos artigos 1180° a 1184° do Código Civil português, o mandato é representado entre uma das partes e o mandatário, que também é parte; este deverá, depois 43 XXXXXXXX, Xxxxxxx Xxxxxxx. Tratado de Direito Civil Português, p.569 44 XXXXXX, Xxxxxxx. Das Obrigações em geral, p.429 e através de um segundo contrato, transmitir os direitos que haja adquirido, para o mandante. Nesta figura, há dois contratos e a vontade não existe uma vontade comum de produzir efeitos perante terceiros.45 Em outras palavras, o mandatário não deixa de ser contraente em face dos terceiros com quem negociou, mesmo depois de transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato; ao passo que, no contrato para pessoa a nomear, uma vez efectuada a nomeação, os efeitos do negócio encabeçam retroativamente na titularidade da pessoa nomeada.46