MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o artigo 45 da Lei Federal n.º 9.784, de 1999, o CONTRATANTE poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
Appears in 3 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico, Licensing Agreements
MEDIDAS ACAUTELADORAS. Consoante o artigo 45 da Lei Federal n.º n° 9.784, de 1999, o CONTRATANTE poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
Appears in 2 contracts
Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico