Metodologia de avaliação de Programas de Incentivos Fiscais. Partimos de uma definição de política de incentivos fiscais como sendo aquela que se vale da política fiscal – políticas de arrecadação e gastos do setor público – para incentivar atividades econômicas específicas. Os incentivos podem ser consubstanciados através de renúncia (ou redução ou diferimento) à arrecadação presente ou futura, ou através de um gasto específico. Dada a definição acima, a avaliação de um programa de incentivos fiscais deve ser obtida contrastando-se seus custos (renúncia fiscal) e seus benefícios esperados – em uma análise clássica de custo-benefício ou suas variantes. É fundamental destacar, como primeira observação, que o processo de avaliação de um programa de incentivos fiscais deve incluir análises ex ante e ex post. Na análise ex ante, seria verificada a viabilidade deste investimento público através da projeção de benefícios esperados. Na etapa ex post, seriam avaliados os resultados do programa, estando ele em curso ou não. As etapas apresentadas caracterizam o ciclo de um projeto: que vai de sua concepção até a avaliação de seus resultados. A passagem a seguir, de (Xxxxxx Xx., 2006), deixa clara a importância de ambas as fases: “The analysis confirms that a large amount of incentives being provided are redundant – they are given to many firms that would have invested anyway without them. The implication is that the Philippine government has failed to generate a large amount of revenues every year Existem diversas alternativas para se proceder a uma análise de viabilidade. Neste contexto, esta seção se ocupa em discutir apenas aspectos gerais destas metodologias. É importante destacar que, pela sua natureza, as análises ex post categorizam-se como exercícios contrafactuais, uma vez que se propõem a comparar situações com e sem o sistema de incentivos. Uma questão particularmente interessante a ser levada em conta na avaliação diz respeito à adequação do tipo de incentivo fiscal ao resultado pretendido. Como regra mais geral, os incentivos fiscais deveriam ser sempre temporários e, ao mesmo tempo, condicionados. Como a própria designação já indica, benefícios temporários são aqueles concedidos por um período pré-determinado, com o objetivo básico de apenas catalisar algum movimento econômico – e.g. incentivar empresas a investir ou a se instalar em determinado local. Como o objetivo é apenas o de catálise, não há necessidade de que eles se prolonguem indefinidamente. No entanto, esta observação nos leva a questionar se existe...
