Modalidade de Licitação e Base Legal. Dispensa de Licitação, prevista no art. 24, IV, da Lei de Licitações e Contrato nº 8.666/93.
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Modalidade de Licitação e Base Legal. Dispensa de Licitação, prevista no artnos termos do Art. 24, IV, Inciso IV da Lei de Licitações 8666/93 e Contrato nº 8.666/93Lei Complementar Estadual nº946/20.
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