Modalidades de poder orgânico Cláusulas Exemplificativas

Modalidades de poder orgânico. Temos dois tipos de poder: • Competência externa: poder de representação – é um poder face a terceiros; por aproximação, podemos dizer que este poder corresponde ao poder de vinculação; • Competência interna: poder de administração – é um poder face aos outros órgãos; por aproximação, podemos dizer que este poder corresponde ao poder decisório; Em ambos os casos, quando o administrador atua nestas duas competências, ele não atua em nome próprio, mas em nome da sociedade. Assim, também a competência interna implica a representação da pessoa coletiva (o órgão representa sempre a pessoa coletiva). Mas atenção, a terminologia tradicional é a de que o poder de administração corresponde ao poder interno, ao passo que a representação diz respeito à competência externa. Mas não esquecer que também a competência interna é representativa, apenas não o é perante terceiros. O poder de representação ou competência externa é abstrato, e não pode ser limitado para efeitos de proteção de tráfego jurídico/ proteção de terceiros por força da 1ª diretiva de coordenação de direito das sociedades de inspiração germânica em que se estabeleceu que o objeto social e estatutos não podem limitar o poder de limitação (terceiros têm de poder confiar que os administradores têm poder de representação). Estes poderes de representação estão tendencialmente concentrados no órgão de administração, quem vincula a sociedade perante terceiros são os gerentes e administradores, não os sócios, pelos mesmos motivos de proteção de terceiros: diminuir custo de transação e contexto para as empresas. É sempre o administrador que vincula. Há outros órgãos com competência pontual face ao exterior: sócios quando designam administradores, contratam externos, competência externa. Os órgãos de controlo (conselho fiscal e conselho geral de supervisão), a lei permite que contratem peritos, peçam informação a terceiros – competência externa pontual. A tendência é para a concentração do poder externo. Há situações complexas. No caso da venda de um imóvel por uma sociedade anónima o poder externo é dos administradores, sendo o poder interno dos órgãos. Se houverem assinaturas dos administradores em número suficiente, mas a deliberação interna não tiver ocorrido dentro das conformidades, há vinculação, mas haverá responsabilidade interna. Por vezes faz-­‐se uma distinção entre órgãos internos e órgãos externos. Esta distinção não é correta, porque não há órgãos internos e órgãos externos, o que há é poderes ext...