Mudança de estabelecimento/mudança coletiva Cláusulas Exemplificativas

Mudança de estabelecimento/mudança coletiva. (art. 194º/1/a) – embora formalmente diga respeito a cada trabalhador, ela consubstancia uma deslocação coletiva no sentido em que abrange o conjunto dos trabalhadores do estabelecimento objeto de mudança. • Implica mudança ou extinção de estabelecimento • Não depende da ausência de prejuízo sério para o trabalhador e pressupõe o interesse da empresa. dos trabalhadores dos grandes centros urbanos, mas que, de per si, não põe em causa as condições de vida do trabalhador, que continua, afinal, a viver nos limites da chamada Grande Lisboa. Xxxxxxx: não há prejuízo sério se empregador fornecer carro e o tempo de viagem contar como horas de trabalho. ⮚ LGS: mas isso não faz sentido. Pois poderia passar-se mais tempo no transporte do que a trabalhar. 76 TRP 16/6/2014 considerou que uma viagem de avião entre o Funchal e Lisboa é tempo de trabalho: Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho ⮚ Xxxxxxxx Xxxxxxxxx: critica ser só o avião. Porque o ir para o aeroporto e etc. também faz com que o trabalhador esteja condicionado. E a própria viagem pode não condicionar assim tanto. • É incondicionada pois reconduz-se a uma projeção de decisão de gestão que ultrapassa a dimensão do próprio contrato de trabalho, mas que se impõe ao acordo contratual, em nome do princípio da prevalência dos interesses de gestão.