Natureza jurídica do PDV Cláusulas Exemplificativas

Natureza jurídica do PDV. No tocante à natureza jurídica do PDV, esta- belecem a doutrina e a jurisprudência do TST que o valor pago a título de incentivo à demissão vo- luntária tem natureza jurídica de indenização. Assim sendo, não reflete nas demais parcelas sa- lariais e, ainda, o valor pago no incentivo ao desli- gamento não poderá ser utilizado para compensar outras verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho: Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a inde- nização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV). O fundamento jurídico que veda a compen- sação consiste em parcelas de natureza jurídica diversas, isto é, o valor pago no PDV possui na- tureza indenizatória; já as decorrentes do contra- to de trabalho, natureza jurídica salarial, ou de remuneração. Ademais, entendemos que não é possível a compensação dos valores recebidos a título de in- denização decorrente da adesão ao PDV com cré- ditos indenizatórios de origem totalmente alheia ao término do contrato de trabalho. Nesse sentido, não seria possível, por exemplo, a compensação de eventual indenização por danos morais com as verbas do PDV, uma vez que a primeira apresenta origem na reparação de dano causado pelo cometi- mento de ilícito civil, enquanto a segunda tem rela- ção direta com a resilição do contrato de trabalho. Em resumo, a OJ nº 356 da SDI-I do TST prevê a impossibilidade de compensação entre a indeni- zação do PDV e as verbas rescisórias devidas. En- tretanto, há posicionamento do TST, dando ênfase ao negociado sobre o legislado, que permite referi- da compensação de verbas trabalhistas com a van- tagem financeira concedida pela empresa em razão de PDV, desde que haja expressa previsão em ins- trumento coletivo. No caso analisado pelo TST, a compensação estava prevista em acordo coletivo, cuja verba paga na indenização do PDV (6 salários) seria descontada de eventual condenação à empre- sa em caso de proposição de ação trabalhista por parte dos demitidos. A outra discussão envolvendo a eficácia libe- ratória do PDV é alvo do presente artigo inserido pela Reforma Trabalhista e será abordada nos pró- ximos tópicos.