TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. ✓ Rescisão por mútuo acordo: nessa nova modalidade, o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS são reduzidos pela metade e o empregado terá direito de levantar 80% dos depósitos do FGTS. Não há direito ao seguro-desemprego. ✓ Fica extinta a homologação da rescisão do contrato de trabalho. O saque do FGTS e o seguro-desemprego serão possíveis mediante anotação em Carteira de Trabalho. O prazo para pagamento das verbas rescisórias será sempre de dez dias. ✓ A dispensa coletiva se equipara a uma dispensa individual e não será obrigatória a negociação prévia com o sindicato dos trabalhadores. ✓ É introduzida a quitação anual das obrigações trabalhistas, mediante assistência do sindicato dos empregados. ✓ PDV (Plano de Demissão Voluntária) implementado mediante acordo sindical, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, pode estabelecer quitação plena da relação de emprego.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. Resilição (manifestação unilateral ou bilateral) – Pedido de demissão (empregado). – Dispensa sem justa causa (empregador). – Distrato. – Dispensa por justa causa (falta praticada pelo empregado – art. 482 da CLT). Resolução – Rescisão indireta (falta praticada (ato faltoso) pelo empregador – art. 483 da CLT). – Culpa recíproca (ambos praticam a falta grave – art. 484 e Súmula nº 14 do TST). Rescisão – Nulidade do contrato de trabalho.
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. A) Resilição (manifestação unilateral): pedido de demissão (empregado), dispensa sem justa causa (empregador).
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O artigo 28, §5º da Lei 9.615/98 traz as hipóteses de término do contrato entre atleta e a entidade de prática desportiva, cujas hipóteses, seguem abaixo: Art. 28...
TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. O contrato de trabalho, como nos negócios jurídicos em geral, nasce em certo instante, há o cumprimento de modo parcial ou integral, e sofre, quase que inevitavelmente, alterações ao longo do tempo, por fim ele se extingue.