NO ÂMBITO INTERNACIONAL Cláusulas Exemplificativas

NO ÂMBITO INTERNACIONAL. A priori, cabe mencionar que o direito aeronáutico teve ascensão ao final da primeira guerra mundial, com a formação de novos institutos internacionais e assim, surgem diversos tratados e convenções internacionais aplicáveis aos contratos de transporte e fretamento internacional. Entre tantos, existem três que são fundamentais e de aplicação no direito brasileiro: as convenções de Varsóvia, Chicago e Montreal39. Em meados do ano de 1929, na Polônia, foi assinada a Convenção de Varsóvia, que visava à unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo 38 CARREIRA, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. Transporte Aéreo Internacional: evolução através das Convenções Internacionais. [S.l], 31.01.2016. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxx- atraves-das-convencoes-internacionais/>. Acesso em: 20 mai. 2020. Blog: Aprova Concursos 39 CARREIRA, Xxxxxxx Xxxxxxxxxx. Transporte Aéreo Internacional: evolução através das Convenções Internacionais. [S.l], 31.01.2016. Disponível em: <xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxx/0000/00/00/xxxxxxxxxx-xxxxx-xxxxxxxxxxxxx-xxxxxxxx- atraves-das-convencoes-internacionais/>. Acesso em: 20 mai. 2020. Blog: Aprova Concursos : internacional, que entraram em vigor em 13 de fevereiro de 1933. Sobre seu âmbito de aplicação, aduz seu art. 1º da Convenção de Varsóvia40
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  • Seguro-garantia A apólice de seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 13.3 do Edital. Caso tal cobertura não conste expressamente da apólice, a licitante vencedora poderá apresentar declaração firmada pela seguradora emitente afirmando que o seguro-garantia apresentado é suficiente para a cobertura de todos os eventos indicados no item 13.3 do Edital.

  • Sistema Operacional 22.2.14.1. Acompanhar licença do sistema operacional Microsoft Windows 10 Professional, x64, versão em português do Brasil, pré-instalado, na modalidade OEM (Original Equipment Manufacturer). 22.2.14.1.1. As licenças do Windows 10 PRO devem possibilitar o upgrade para o Windows 11 PRO durante todo o período de garantia dos equipamentos.

  • SEGURADORA A entidade emissora da Apólice/Certificado de Seguro que, mediante a cobrança do prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro.

  • GARANTIAS DO SEGURO 3.1. As garantias abrangidas por este seguro estão definidas nas respectivas Condições Especiais e sendo estabelecidas nas Condições Contratuais em conformidade com o Estipulante e Segurado.

  • DO TREINAMENTO 7.1 – O treinamento de utilização do software ao(s) usuário(s) deverá ser realizado em até 07 (sete) dias úteis após sua instalação, tendo duração de no máximo 4 (quatro) horas e obedecer aos seguintes critérios:

  • DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 4.1 - Constituem direitos de a CONTRATANTE receber os materiais ou serviços objeto deste Contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e prazo convencionados.

  • RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 6.1 – Cumprir e fazer cumprir as disposições deste contrato;

  • DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos.

  • DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 4.1. A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

  • Funcionamento 1 - O júri do procedimento inicia o exercício das suas funções no dia útil subsequente ao do envio do anúncio para publicação ou do convite.