Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. c. Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes a execução dos serviços ora contratados.
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Samples: Termo De Ciência E De Notificação, Contrato Administrativo
Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. c. Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e pertinentes a execução dos serviços ora contratados.
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Samples: www4.tce.sp.gov.br
Normas e Instruções de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. c. d. Leis, Decretos, Regulamentos e Dispositivos Legais emitidos pelas autoridades governamentais, em âmbito Municipal, Estadual e Federal e Federal, pertinentes a à execução dos serviços ora contratados.;
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Samples: www4.tce.sp.gov.br