NORMATIZAÇÃO. Todas as cláusulas deste Acordo são autoaplicáveis e de eficácia imediata para fins de execução e cumprimento. Excepcionalmente, havendo necessidade de alteração de quaisquer delas, não poderá ser feita de forma unilateral.
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Samples: Acordo Coletivo Detrabalho, Acordo Coletivo Detrabalho, Acordo Coletivo De Trabalho
NORMATIZAÇÃO. Todas as cláusulas deste Acordo são autoaplicáveis auto-aplicáveis e de eficácia imediata para fins de execução e cumprimento. Excepcionalmente, havendo necessidade de alteração regulamentação de quaisquer delas, não poderá ser feita de forma unilateral.
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Samples: Acordo Coletivo De Trabalho