O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. O direito administrativo é o ramo do direito público que rege os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.1 Assim o direito administrativo regula a estrutura e o pessoal do serviço público, bem como a série de atos praticados pela Administração Pública, perpetrados nessa qualidade. Para tanto, tal ramo do direito vale-se do ordenamento jurídico vigente, pois é este que vai estabelecer os fins legais de interesse público a serem buscados e tutelados pelo Estado. Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx leciona que o Estado moderno permite ao direito administrativo, para o completo atendimento dos seus fins, a atuação em três sentidos, a saber: administração, legislação e jurisdição. Em todos eles há orientação do direito administrativo quanto à organização e funcionamento de seus serviços, à administração de seus bens, à regência de seu pessoal e à formalização dos seus atos de administração.2 Por esta razão, o Estado goza de um regime diferenciado, uma vez que possui princípios que lhe são peculiares e que guardam entre si uma relação lógica de coerência e unidade, compondo um sistema ou regime: o regime jurídico-administrativo.3 Denomina-se então regime jurídico-administrativo o conjunto de regras e princípios a que se deve subsumir-se a atividade administrativa no atingimento dos seus fins.
