OBJETO DO ADITIVO AO TED: DO TED Cláusulas Exemplificativas

OBJETO DO ADITIVO AO TED: DO TED. Realização do Projeto de Mentoria Olímpica do MCTI em parceria com o CNPq, para implementação, acompanhamento e avaliação das Bolsas de Iniciação Científica Júnior (BICJR) previstas no Programa Auxílio Brasil, conforme disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, no Decreto nº 10.866, de 23 de novembro de 2021, que alterou o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021 e Portaria MCTI nº 5.333, de 23 de novembro de 2021. DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO: Suplementação de recursos ao TED nº 8741033/2021, que dispõe de recurso para implementação do referido pleito, no valor de R$ 556.000,00 (Quinhentos e cinquenta e seis mil reais), no âmbito da Ação Orçamentária 6702 - Apoio a Projetos e Eventos de Educação, Divulgação e Popularização da Ciência, Tecnologia e Inovação, para a realização do 2º ciclo do Projeto de Mentoria Olímpica do MCTI em parceria com o CNPq (período de dez/2022 a dez/2023), regulamentado pela nova Portaria MCTI nº 6.410, de 6 de outubro de 2022, agora com o desafio de atendimento de 10 mil estudantes. Esse montante se desdobra em recursos que serão destinados à contratação de ferramentas digitais de comunicação, na realização do evento para fins de divulgação na Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - SNCT - DF e a produção de 06 (seis) cadernos em alta qualidade pra fins de divulgação, que servirá como material de estudo, facilitando e fixando o aprendizado para todos os estudantes contemplados como bolsistas de Iniciação Científica Júnior. A viabilidade desse 2º ciclo do Projeto de Mentoria Olímpica do MCTI em parceria com o CNPq exsurge com a necessidade de prorrogação da vigência do TED nº 8741033/2021 até o mês de Dezembro de 2023. Esse acréscimo não ultrapassa o limite máximo previsto no art. 10 do Decreto nº 10.426, de 2020, que é de 60 meses. 3.1.

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