Ordem de Coleta de Cargas Cláusulas Exemplificativas

Ordem de Coleta de Cargas. Convênio Sinief nº 6/89, art. 71; Decreto n° 44.650/2017, art. 216 e 217 O estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de carga neste Estado no endereço do remetente emitirá o documento Ordem de Coleta de Carga, modelo 20. Este documento fiscal será emitido antes da coleta da mercadoria, para acobertar o trânsito ou transporte, neste Estado, da carga coletada, do endereço do remetente até o do transportador. Deve-se observar ainda as condições, disposições e requisitos previstos no artigo 71 do Convênio Sinief nº 6/1989. A emissão será efetuada em 3 vias, no mínimo, com a seguinte destinação: • a 1ª via acompanhará a mercadoria coletada desde o endereço do remetente até o do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo Conhecimento de Transporte referente à carga coletada; • a 2ª via será entregue ao remetente; • a 3ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco. Quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que tenha promovido a coleta, será emitido o Conhecimento de Transporte correspondente a cada carga coletada. Fica dispensada a emissão da Ordem de Coleta de Cargas, desde que: • o documento fiscal relativo à operação contenha a identificação do transportador e a indicação de que a mercadoria deve ser conduzida para o estabelecimento do transportador; • o transportador declare no Danfe ou na primeira via do documento fiscal relativo à operação a data da saída da mercadoria do seu estabelecimento. Convênio Sinief nº 6/89; Decreto n° 44.650/2017, art. 219 O CTMC será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal – OTM que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. Deve-se observar ainda as condições, disposições e requisitos previstos nos artigos 42 a 42-F do Convênio Sinief nº 6/1989. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, que deverá ser acobertada pelo CTMC e pelo Conhecimento de Transporte correspondente a cada modal. O CTMC, modelo 26, deverá ser emitido em 4 vias, no mínimo, que terão a seguinte destinação: • a 1ª via será entregue ao tomador do serviço; • a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco; • a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço, • a 4ª via acompanhará o transporte e será entregue ao d...
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  • DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 15.1. As PARTES, por si e por seus colaboradores, obrigam-se a atuar no presente contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgão reguladores e/ou fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei Federal nº 13.709/2018.

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