Common use of PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Clause in Contracts

PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3.1. Os pagamentos serão efetuados, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos produtos efetivamente entregues e/ou dos serviços efetivamente prestados, por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor. 3.1.1. Na data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá estar em posse, em plena vigência das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista (conforme exigidas na fase de habilitação). 3.1.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, nome do favorecido, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. A CONTRATANTE não efetuará qualquer pagamento à contratada a título de adiantamento. 3.1.3. Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida. 3.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço. 3.2. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento.

PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3.1. Os pagamentos serão efetuados, na data do vencimento das faturas/boletos bancários, as quais deverão ser entregues com antecedência de no prazo máximo de até 30 mínimo 05 (trintacinco) diasdias úteis, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos produtos efetivamente entregues e/ou dos serviços efetivamente prestadosentregues, por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor. 3.1.1. Na data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá estar em posse, em plena vigência das Certidões A conferência e o aceite dos serviços prestados e dos produtos entregues podem ser realizados no prazo de Regularidade Fiscal e Trabalhista 05 (conforme exigidas na fase de habilitação). 3.1.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, nome do favorecido, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. A CONTRATANTE não efetuará qualquer pagamento à contratada a título de adiantamento. 3.1.3. Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida. 3.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preçocinco) dias úteis. 3.2. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento. 3.3. O valor do Contrato poderá ser reajustado, através de acordo entre as partes, a cada 12 (doze) meses, tomando-se por base a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou, na sua falta, de acordo com o índice que legalmente vier a lhe substituir. 3.4. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte programação financeira, respaldada na Lei N°765/2019: ÓRGÃO/U.O FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PROJ/ ATIV DISCRIMINAÇÃO NATUREZA DA DESPESA FONTE

PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3.1. Os pagamentos serão efetuados, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos produtos efetivamente entregues e/ou dos serviços efetivamente prestados, por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor. 3.1.1. Na data Devido à natureza do objeto a ser contratado, quando a prestação de serviço se referir aos eventos: Festa do Bonfim do Município de Mata de São João, Carnaval, Aniversário da apresentação Cidade de Mata de São João, São João e Reveillon, o pagamento será prestado da Nota Fiscal/Faturaseguinte forma: • A contratada deverá pagar 50% do valor do serviço a ser prestado, a CONTRATADA no mínimo, 03 dias antes da realização do mesmo; quando os eventos forem relativos à Festa do Bonfim, Carnaval, Aniversário da Cidade, São João e Réveillon. • Os 50% restantes do pagamento do serviço prestado, deverá estar ser realizado pela contratada em posse, em plena vigência das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista (conforme exigidas na fase de habilitação).até 05 dias depois da realização do evento; 3.1.2. O pagamento da Nota Fiscal referente a estes serviços será creditado em favor da efetuado, estritamente, mediante a apresentação dos comprovantes de pagamentos dos 50% antecipados realizados pela contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, nome do favorecido, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. A CONTRATANTE não efetuará qualquer pagamento à contratada a título de adiantamento.; 3.1.3. Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parteCaso a contratada não realize o pagamento antecipado dos serviços necessários, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará mesma poderá ser multada em até xx% a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação debitado no valor da fatura, devidamente corrigidaNota Fiscal referente ao serviço prestado. 3.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à A conferência e o aceite dos produtos entregues podem ser realizados e dos serviços prestados no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 3.1.5. Quando da emissão da Nota Fiscal de Prestação dos Serviços, a CONTRATADA enquanto pendente deverá preenchê-la, minimamente, com a descrição dos itens fornecidos ou serviços prestados, identificação do evento, data e horário. 3.1.6. Juntamente com a Nota Fiscal de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for impostaPrestação dos Serviços, em virtude a CONTRATADA deverá entregar relação com os nomes, documento de penalidade ou inadimplênciaidentidade, sem que isso gere direito a reajuste função exercida e assinatura dos prestadores de preçoserviço referente ao objeto executado. 3.2. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento. 3.3. O valor do Contrato poderá ser reajustado, através de acordo entre as partes, a cada 12 (doze) meses a partir da data da proposta, tomando-se por base a variação do índice Geral de Preços - IGPM da Fundação Xxxxxxx Xxxxxx ou, na sua falta, de acordo com o índice que legalmente vier a lhe substituir. 3.4. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte programação financeira, respaldada na Lei N°.728/2018: ÓRGÃO/U.O FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRA MA PROJ/ ATIV DISCRIMINAÇÃO NATURA DA DESPESA FONTE 09.00 – SECULT 09.23 – FMC 13 392 008 2036 Promoção de Festas Tradicionais, Temáticas, Cívicas e Populares 3.3.90.39.18 00 09.00 – SECULT 09.23 – FMC 13 392 008 2037 Promoção de Ações Culturais 3.3.90.39.18 00 05.00 – SEDUC 05.05 - SEDUC 12 122 004 2108 Gestão das Ações da SEDUC 3.3.90.39.18 00 05.00 – SEDUC 05.05 - SEDUC 12 392 004 2128 Gestão das Ações das Escolas Musicais 3.3.90.39.18 00

PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3.1. Os pagamentos serão efetuados, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos produtos efetivamente entregues e/ou dos serviços efetivamente prestadosobjetos locados, por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor. 3.1.13.2. Na data Os quantitativos referentes a Proteção Social Básica da apresentação da Nota Fiscal/FaturaSecretaria de Promoção Social e Combate à Pobreza deverão ter a emissão de suas Notas Fiscais emitidas a favor do Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ: 14.773.628/0001-34; já os quantitativos referentes a Secretaria de Saúde deverão ter a emissão de suas Notas Fiscais a favor do Fundo Municipal de Saúde - CNPJ: 11.144.137/0001-36. 3.3. O valor do Instrumento Contratual oriundo poderá ser reajustado, através de acordo entre as partes, a CONTRATADA deverá estar cada 12 (doze) meses a partir da data em posseque foi firmado, em plena vigência das Certidões tomando-se por base a variação do IPCA - Índice Nacional de Regularidade Fiscal e Trabalhista (conforme exigidas Preços ao Consumidor Amplo – IBGE – IPCA, ou na fase sua falta, de habilitação)acordo com o índice que legalmente vier a lhe substituir. 3.1.23.4. O pagamento será creditado No caso de CONTRATADA em favor da contratadasituação de recuperação judicial, por meio deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na propostaseu administrador judicial, devendo para istoou se o administrador judicial for pessoa jurídica, ficar explicitado do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o nome plano de recuperação judicial; 3.4.1. No caso de CONTRATADA em situação de recuperação extrajudicial, junto com os demais comprovantes, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do Banco, agência, nome do favorecido, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o créditoplano de recuperação extrajudicial. 3.4.2. A não apresentação das comprovações acima assegura ao CONTRATANTE não efetuará qualquer o direito de sustar o pagamento à contratada a título de adiantamentorespectivo e/ou pagamentos seguintes. 3.1.3. Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida. 3.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço. 3.23.5. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendáriosfazendários e trabalhista, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado anexados ao processo de pagamento. 3.6. As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da seguinte programação financeira, respaldada na Lei nº889/2022,

PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3.1. Os pagamentos serão efetuados, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos produtos efetivamente entregues e/ou dos serviços efetivamente prestados, por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor. 3.1.1. Na data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, a CONTRATADA deverá estar em posse, em plena vigência das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista (conforme exigidas na fase de habilitação). 3.1.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, nome do favorecido, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. A CONTRATANTE não efetuará qualquer pagamento à contratada a título de adiantamento. 3.1.3. Havendo erro na fatura apresentação da Nota Fiscal ou descumprimento das condições pactuadasdos documentos pertinentes à contratação, no todo ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou em parteinadimplência, a tramitação da fatura será suspensa para o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA adote Contratada providencie as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida.medidas 3.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA empresa a ser contratada, enquanto pendente houver pendência de liquidação qualquer de obrigação financeira que lhe for impostafinanceira, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preçoinadimplência contratual. 3.2. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento. 3.3. A PMDD poderá deduzir de qualquer pagamento, de pleno direito, os valores correspondentes a multas, indenizações ou outros ônus impostos por autoridades competentes, decorrentes de atraso na execução dos serviços ou pela inexecução das obrigações assumidas.

PAGAMENTOS E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 3.1. Os pagamentos serão efetuados, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, de acordo com o recebimento, conferência e aceite dos produtos efetivamente entregues e/ou dos serviços efetivamente prestados, por meio de Ordem Bancária, e de acordo com as condições constantes da proposta, mediante a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, de acordo com as demais exigências administrativas em vigor. 3.1.1. Na data da apresentação da Nota Fiscal/FaturaNF, a CONTRATADA Contratada deverá estar em posse, em plena vigência da CRF de FGTS, CNDT e das Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista (conforme exigidas na fase de habilitação)regularidade necessárias. 3.1.2. O pagamento será creditado em favor da contratada, por meio de ordem bancária contra qualquer entidade bancária indicada na proposta, devendo para isto, ficar explicitado o nome do Banco, agência, nome do favorecido, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito. A CONTRATANTE não efetuará qualquer pagamento à contratada a título de adiantamento., 3.1.3. Havendo erro na fatura ou descumprimento das condições pactuadas, no todo ou em parte, a tramitação da fatura será suspensa para que a CONTRATADA adote as providências necessárias à sua correção. Passará a ser considerado, para efeito de pagamento, a data de reapresentação da fatura, devidamente corrigida. 3.1.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajuste de preço. 3.2. Antes de efetuar o pagamento será verificada a regularidade do contratado junto aos órgãos fazendários, mediante consulta “on line”, cujos comprovantes serão anexado ao processo de pagamento.órgãos