Plurianualidade orçamentária Cláusulas Exemplificativas

Plurianualidade orçamentária. Embora não seja referida como princípio pelo ordenamento jurídico ou pela doutrina brasileira majoritária, como ocorre de forma quase unânime com a anualidade orçamentária, alguns juristas já indicam a relevância da discussão acerca da plurianualidade orçamentária. A consideração tem como ponto de partida a previsão constitucional do PPA e ganha força com o fato de que orçamento público tem se tornado cada vez mais um instrumento fundamental para o planejamento da ação governamental, com relevantes reflexos para a economia do país. Se a anualidade orçamentária já admite exceções no cotidiano da Administração Pública, isso se intensifica considerando esses fatores. Entre os defensores da plurianualidade orçamentária, contrapondo-a à anualidade orçamentária, destaca-se Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, para quem “já não se pode tratar a anualidade como princípio”, vez que a anualidade é a própria periodicidade do orçamento e, com a previsão do PPA, já estaria superada.221 Também merece menção Xxxxxxx Xxxxxx, que chega a se referir ao PPA como “orçamento plurianual”222. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx, considerando o “orçamento plurianual de investimentos”, predecessor do PPA, já afirmava que “o sistema brasileiro, que integra orçamento e planejamento, concilia ambas as exigências [controle político e planejamento], ou seja, o princípio da anualidade e o princípio da plurianualidade cíclica”223. Outro autor que trata do tema é Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, para quem a anualidade orçamentária deve ser tratada como princípio, e não como regra, exatamente para ser sopesada e compatibilizada com o princípio da plurianualidade.224 Apesar dos posicionamentos em favor da plurianualidade apontados, especialmente o de Xxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxx, não parece possível reconhecer uma superação da anualidade orçamentária pelo ordenamento jurídico brasileiro, 221 XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxxxxx de. Curso de Direito Financeiro..., p. 364.