Prazo e vencimento antecipado Cláusulas Exemplificativas

Prazo e vencimento antecipado. Sendo o mútuo bancário firmado por tempo determinado, findo este prazo, impõe-se ao mutuário liquidar sua obrigação. Aplica-se aqui a regra do dies interpellat pro homine. E, de se ressalvar que, na maioria dos casos, o próprio contrato fixa que os valores devidos deverão estar disponíveis em conta corrente bancária para fim de pagamento. Nesta hipótese, o cumprimento da obrigação, por parte do devedor, se dá com a disponibilização dos recursos em conta corrente bancária, cabendo ao credor efetuar o correspondente débito. Caso o devedor não cumpra sua obrigação, incorre em mora, sujeitando-se, pois, as conseqüências da mesma, conforme convencionado, respeitadas as normas cogentes que regem a matéria. Note-se que de conformidade com o Código de Defesa do Consumidor o devedor pode liquidar suas obrigações antecipadamente, devendo os encargos ser cobrados pro rata. 42 É o que depreende do art. 52, § 2.º, daquele diploma legal. 43Note-se que a Resolução 2.878, em seu art. 7.º, também previu esta possibilidade, tendo o alcance do texto original sido, posteriormente, restringido pela Resolução 2.892. É certo, todavia, que texto de resoluções do Banco Central do Brasil e texto legislativo vigem paralelamente, estando as instituições financeiras obrigadas a respeitar ambos. As questões relacionadas ao vencimento normal do contrato de mútuo bancário, ou a antecipação do pagamento por parte do mutuário, em regra, não apresentam grandes problemas. Sucede, não poucas vezes, a possibilidade de o contrato de mútuo ter seu vencimento antecipado. Invariavelmente, as condições de vencimento antecipado vêm estipuladas no instrumento de contrato, a par das previstas no art. 954 do CC. A maior parte destas está ligada ao interesse da instituição na proteção de seus ativos. E, neste passo, impende reconhecer que a defesa dos ativos da instituição financeira não é simples faculdade que se coloca ao banqueiro. É, isto sim, obrigação, cujo descumprimento pode levar a conseqüências bastante graves, seja na órbita administrativa, seja na órbita penal. Porém, a partir daí, não se pode exigir que a instituição financeira, ao mínimo problema por parte do devedor, considere o contrato antecipadamente vencido. Há de se ter em conta, como dito acima, que o mútuo é estabelecido dentro de um prazo com o intuito de o investimento gerar recursos para que o contrato seja honrado. O vencimento anormal, via de regra, impede que o planejamento econômico previsto se cumpra, além de poder inviabil...