Princípio da conservação dos contratos. Dispõe o artigo 51, § 2º do Código de Defesa do Consumidor:
Princípio da conservação dos contratos. Como o próprio nome indica, o presente princípio visa dar aos contratos longevidade e condições suficientes para que ele seja concluído. Por sua obviedade, tal princípio sequer está codificado expressamente em nosso ordenamento jurídico.4 [O princípio da preservação dos contratos] prestigia a manutenção equilibrada do vínculo obrigacional, se mantida a essencialidade da obrigação dentro da eqüidade aplicável sob o princípio do „pacta sunt servanda‟ que se relativiza mediante o princípio da função social que prima pelo equilíbrio contratual (XXXXX, 2006, p. 98). Trazendo para a presente explanação o princípio da boa-fé objetiva, a conservação dos contratos se torna ainda mais lógica, pois que ninguém celebraria de boa-fé um contrato já pensando em descumpri-lo futuramente. A natureza do contrato é entendida como um processo, com começo, meio e fim. A relação obrigacional passa a ser compreendida como um processo de cooperação, o vínculo obrigacional passa a ser visto de forma dinâmica, dele decorrendo deveres para ambos os pólos da relação jurídica. Isto, em virtude do entendimento de que esta relação é polarizada por uma finalidade tutelada pelo direito: a cooperação 4 Porém, outros institutos tão ou mais óbvios que este se encontram em nossa legislação e até mesmo na Constituição Federal. Por isso, pela importância não menor do que estes outros, argumentamos no sentido de que este também deve ser incluído. social mediante o intercâmbio de bens e serviços. Para que tal finalidade seja alcançada, é necessário que a obrigação seja cumprida, resultando daí que a relação obrigacional deixa de ser apenas a soma de crédito e débito, estaticamente considerados (BECKER, 1993, p. 72) Exatamente por forçar a conservação do contrato, este princípio se conecta diretamente a outro já visto, codificado pelo Código de Napoleão de 1804, o da obrigatoriedade dos contratos. Contudo, a semelhança entre os dois é apenas aparente, pois o princípio napoleônico obrigava as partes às cláusulas tal como pactuadas, enquanto que o da conservação visa à continuação do contrato, ainda que para isso seja necessário adaptar cláusulas do contrato. Assim, este princípio tem como simples objetivo tão somente satisfazer a natureza obrigacional do contrato perante suas partes e, mais ainda, perante a sociedade.