Princípios gerais. 1- As entidades patronais cumprirão e farão cumprir o es- tipulado na legislação vigente sobre segurança e saúde no trabalho, nomeadamente o estipulado sobre estas matérias e ainda não revogadas do anterior Código do Trabalho aprova- do pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto, e Lei n.º 35/2004, de 29 de julho, que a regulamenta. 2- Nas empresas com 50 ou mais trabalhadores ao seu ser- viço ou que, embora com menos de 50 trabalhadores, apre- sentem riscos excecionais de acidente ou de doença ou taxa elevada de frequência ou gravidade de acidentes poderá exis- tir uma comissão de segurança e saúde no trabalho, paritária, nos termos da legislação vigente.
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Samples: Regulamentação Do Trabalho, Regulamentação Do Trabalho, Contrato Coletivo De Trabalho
