Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat – PBAP – Habitat. Este programa tem como objetivo organizar o setor da construção civil em relação à melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva, gerando um ambiente de isonomia competitiva. A viabilização deste envolve ações como avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras; normatização técnica; avaliação de tecnologias inovadoras; informações ao consumidor e promoção da comunicação entre os setores envolvidos. Programa destinado à intervenção em áreas inadequadas à moradia, visando sua permanência ou relocação por intermédio da execução de ações integradas de habitação, saneamento, inclusão social, bem como outras necessárias à regularização fundiária, salubridade e habitabilidade. Pode ser aplicado em locais que configure pelo menos uma das situações abaixo citadas: ▪ A área de intervenção deve ser ocupada há mais de cinco anos e por no mínimo 60% das famílias com renda até dois salários mínimos. ▪ Estar localizada em situação que configure risco ou insalubridade, ou seja, objeto de legislação que proíba a utilização para fins habitacionais, nestes casos, em qualquer período de ocupação. O acesso ao programa é dado por: ▪ Emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual (LOA); ▪ Seleção pública de propostas realizada pelo Ministério das Cidades, através do preenchimento de formulário eletrônico do programa, durante o período de seleção. No caso de Florianópolis, o valor de repasse máximo por família para ações integradas de urbanização com construção e aquisição habitacional é de R$23.000,00
