Propriedade de Materiais Cláusulas Exemplificativas

Propriedade de Materiais. Todo e qualquer material e/ou itens fornecidos pelo Comprador ao Fornecedor em conexão com o Pedido deverão permanecer, sempre, como propriedade do Comprador. Todos esses bens devem ser identificados e marcados pelo Fornecedor como propriedade do Comprador, utilizados pelo Fornecedor somente para o Pedido e adequadamente segurados para a proteção do Comprador. O Fornecedor deverá assumir toda a responsabilidade pela utilização da propriedade do Comprador de acordo com as disposições do Pedido. Se tal propriedade for devolvida ao Comprador, ela deverá ser devolvida em bom estado, salvo “desgaste” natural. O Fornecedor deverá pagar ao Comprador por qualquer propriedade do Comprador danificada ou não devolvida ou contabilizada pelo Fornecedor, e o valor da propriedade deverá ser conforme determinado pelo Comprador de boa- fé, com base na documentação de apoio a ser fornecida pelo Comprador mediante solicitação do Fornecedor. O Xxxxxxxxxx deverá fornecer um recibo por escrito para esses itens ao Comprador, mas se não o fizer isso não deverá prejudicar o disposto neste documento. O Comprador deverá ter o direito de remover essa propriedade das instalações do Fornecedor a qualquer momento e sem fornecer motivos para tal remoção. O Fornecedor não deverá vender, consignar, entregar ou de outra forma alienar tal propriedade, ou qualquer parte dela, a terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Comprador.

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  • Direitos de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).

  • Propriedade 61.1 Na hipótese do Contrato ser rescindido por negligência do Contratado, todos os Materiais do Local das Obras, Canteiro de Obras, Equipamento, Obras Provisórias e Finalizadas serão consideradas de propriedade do Contratante.

  • Critérios de Aceitação Esta cobertura adicional destina-se exclusivamente a profissionais com vínculo empregatício, com carteira de trabalho assinada, conforme estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho. Não estão cobertos os autônomos, empresários e demais considerados profissionais liberais, não cabendo, portanto a cobrança do respectivo prêmio.

  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

  • PROTEÇÃO DE DADOS 16.1. As Partes deverão, nos termos deste Contrato, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com as diretrizes estabelecidas na “Lei de Proteção de Dados Pessoais” que, para fins desta cláusula, significam todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

  • CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DO OBJETO Não há necessidade de critérios de aceitabilidade.

  • MODALIDADE DE LICITAÇÃO 10.3.3.1. A modalidade de licitação escolhida deve ser Pregão na forma eletrônica visando Registro de Preços, considerando se tratar de bem e serviço comuns, nos termos da lei Federal n° 10.520/2002.

  • Prazo e Data de Vencimento 4.5.1. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado da totalidade das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos nesta Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 05 (cinco) anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 22 de fevereiro de 2024 (“Data de Vencimento”).

  • DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 32 – Os rendimentos auferidos pelo FUNDO, incluindo lucros obtidos com negociações dos ativos, valores mobiliários e modalidades operacionais integrantes do FUNDO serão incorporados ao patrimônio líquido do FUNDO.

  • CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA: ANALISTA ADMINISTRATIVO