Common use of PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS Clause in Contracts

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.1. O UNIVERSO é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesão, bem como dos demais dados pessoais («toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, independentemente da sua natureza e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado de Proteção de Dados para Universo, IME, S.A., Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata os dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo e gestão de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação dos dados pessoais –1 (um) ano após a cessação do Acordo (salvo, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de recolha e tratamento de dados no âmbito da contratação de produtos de crédito. Para esse efeito, o UNIVERSO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente a subcontratantes do UNIVERSO encarregues do tratamento de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento e/ou informação; ii. relativa ao(s) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamento.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.116.1. Tratamento de dados pessoais. No âmbito do presente Contrato, a Goldenergy recolhe e utiliza os seguintes dados pessoais do Cliente: dados de identificação e de contacto, dados relativos à instalação, código ponto de entrega (“CPE”) e código universal da instalação (“CUI”) comunicados pelo Cliente à Goldenergy e os dados de consumo de energia, nos quais se incluem, caso o Cliente tenha instalado um contador inteligente, os dados da quantidade de energia consumida registada a cada 15 minutos ou em períodos maiores, entre as 0 e as 24 horas de cada dia (informação comunicada por meio de “diagramas de carga”), a recolher junto do ORD respeti- vo através da leitura de equipamentos de medição. 16.2. Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento de dados pessoais. Os dados pessoais relativos ao Cliente, que sejam fornecidos no âmbito deste Contrato ou obtidos durante a execução do mesmo, serão tratados pela Goldenergy, para as seguin- tes finalidades lícitas: 16.2.1. Os dados pessoais acima mencionados são tratados para: a) Efetuar o fornecimento de energia, sua medição, fatura- ção, cobrança do respetivo preço, controlo de qualidade do fornecimento e serviço prestado, gestão da relação contratual e comunicações com o Cliente, com funda- mento na necessidade para a execução do Contrato com o Cliente e também para cumprimento de obrigações jurídicas a que a Goldenergy está sujeita, por exemplo as impostas pelas leis que regulam os sistemas nacionais elé- trico e de gás natural e as leis fiscais; b) Cobrar dívidas em atraso, com fundamento no interesse legítimo da Goldenergy nessa cobrança; c) Realizar auditorias internas com a finalidade de preven- ção, deteção e controlo de fraudes, com fundamento no interesse legítimo da Goldenergy no controlo e prevenção da utilização abusiva do fornecimento de energia; d) Realizar operações estatísticas, com prévia anonimiza- ção dos dados, com fundamento no interesse legítimo da Goldenergy na produção de informação estatística para a gestão e desenvolvimento da sua atividade. 16.2.2. A Goldenergy poderá utilizar o nome, o endereço de correio eletrónico e número de telefone indicados pelo Cliente para lhe propor inquéritos por correio eletrónico ou por telefone com a finalidade de conhecer a sua satisfação acerca da qualidade do fornecimento e do atendimento que lhe é prestado, com fundamento no interesse legítimo da Goldenergy em obter informação que lhe permita ana- lisar e melhorar o seu desempenho. O UNIVERSO é Cliente tem o direito de se opor a entidade responsável pela esses inquéritos em qualquer momento pe- los meios abaixo indicados ou quando for contactado para aquele efeito. 16.2.3. A Goldenergy poderá utilizar o nome, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone e o endereço postal do Cliente para lhe comunicar, por correio eletróni- co, correio ou entrega direta no domicílio, campanhas e ações de comercialização de produtos ou serviços da Goldenergy análogos aos transacionados com o Cliente, com fundamento no interesse legítimo da Goldenergy na comercialização dos seus bens e serviços. O Cliente pode opor-se a essas comunicações no momento da recolha daqueles dados ou por ocasião de cada mensagem. 16.2.4. Se o Cliente consentir, na forma solicitada nas Con- dições Pakiculares ou através de outro meio idóneo, a Gol- denergy poderá: a) Utilizar o nome, o endereço de correio eletrónico, o nú- mero de telefone e tratamento dos o endereço postal do Cliente e dados pessoais do(sda sua situação geográfica, equipamento instalado e do consumo mensal de energia ou consumo de energia re- gistado a cada 15 minutos ou em períodos maiores, entre as 0 e as 24 horas de cada dia, no caso de o Cliente ter ins- talado um contador inteligente, para lhe comunicar, por correio eletrónico, chamada telefónica, correio ou entrega direta no domicílio, ofekas de planos tarifários ou promo- ções que melhor se ajustem ao seu perfil de consumo; b) Cliente(sUtilizar o nome, o endereço de correio eletrónico, o número de telefone e o endereço postal do Cliente para lhe comunicar, por correio eletrónico, chamada telefóni- ca, correio ou entrega direta no domicílio, campanhas e ações de comercialização de produtos ou serviços não re- lacionados com os transacionados com o Cliente; c) facultados na adesãoUtilizar os dados e efetuar as comunicações referi- das nas alíneas anteriores, bem como dos demais dados pessoais («toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, independentemente comunicações de campanhas e ações comerciais de produtos e serviços da sua natureza e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha de informação adicional respeitante ao Goldenergy análogos aos transacionados com o Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de créditopor correio eletrónico, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadaschamada telefónica, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termoscorreio ou entrega direta no domicílio, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado de Proteção de Dados para Universo, IME, S.A., Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata os dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo e gestão de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação dos dados pessoais –1 (um) ano após a cessação do Acordo (salvo, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – durante 3 (três) anos após o encerramento término do livrocontrato de fornecimento de energia; □ Elementos O tratamento dos dados pessoais para as finalidades aci- ma indicadas nesta Cláusula 16.2.4., ou algumas delas, depende do consentimento específico do Cliente, sendo esse o seu fundamento, e o Cliente terá o direito de retirar o seu consentimento a todo o tempo, também para uma ou mais finalidades referidas, pela forma indicada abaixo (16.6.). Mas a retirada do consentimento não torna ilícito o tratamento anterior em que tenham servido o Cliente tiver consentido. 16.3. Responsável pelo tratamento. A Goldenergy, melhor identificada nas Condições Pakicu- lares, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais. 16.4. Destinatários dos dados pessoais. Para as finalidades acima referidas, a Goldenergy comunica dados pessoais às seguintes entidades: a) Operadores das redes de base distribuição de eletricidade e gás natural, para cumprimento do Contrato com o Cliente e também de obrigações impostas pelas leis que regulam os setores elétrico e de gás natural, entidades às quais devem ser comunicados dados de identificação, dados de contac- to, dados técnicos relativos à apreciação instalação, relativos ao registo do código ponto de reclamação – 5 entrega (cincoCPE) anose/ou relativos ao registo do código universal da instalação (CUI), leituras e consumos, dados de controlo de qualidade do fornecimento e dados respeitantes a avarias ou pedidos de intervenção junto do equipamento; □ Na eventualidade os operadores das redes tratarão os referidos dados pessoais no exercício das suas funções e na qualida- de existirem litígios com os titulares – os de responsáveis por esse tratamento; b) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, Direção- -Geral de Energia e Geologia, nos termos previstos nas dis- posições legais e regulamentares aplicáveis, Autoridade Tributária e Aduaneira e outras entidades a quem a Golde- nergy deva comunicar dados serão conservados até por força da lei; c) Entidades contratadas pela Goldenergy para tratamen- to de dados pessoais para uma ou mais finalidades acima referidas, ao trânsito em julgado serviço da decisão judicialGoldenergy, as quais deverão atuar mediante instruções da Goldenergy. 16.5. □ Prazo legal Períodos de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de recolha e tratamento de dados no âmbito da contratação de produtos de crédito. Para esse efeito, o UNIVERSO poderá comunicar A Goldenergy conserva os dados pessoais do Cliente du- rante o prazo de vigência do Contrato. Os dados pessoais podem ser conservados por períodos mais longos que os acima definidos na medida em que for necessário para cumprimento de obrigações impostas por lei à Goldener- gy, por exemplo por leis fiscais e pelo Código Comercial ou para que a subcontratantes do UNIVERSO encarregues Goldenergy possa exercer direitos ou provar o cumprimento de obrigações, durante o prazo da pres- crição e caducidade dos direitos respetivos. No caso do tratamento de dados pessoaispara os fins descritos na alínea c) do número 16.2.4., a Goldenergy, em conformidade com o consentimento do Cliente, também poderá conservar os dados depois da cessação do Contrato, pelo prazo de 3 (três) anos após o seu término. 16.6. A.21.7Direitos do Cliente. O UNIVERSO pode Cliente poderá, a todo o tempo, exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, pokabilidade, limitação e de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusi- vamente com base no tratamento automatizado (incluin- do a definição de perfis, sempre que tal seja aplicável), desde que tal não prejudique ou inviabilize a execução do presente Contrato, e sem prejuízo do exercício desses di- reitos não comprometer a ilicitude do tratamento já efe- tuado à luz do consentimento anterior, mediante o envio de caka registada com aviso de receção ou email para: Encarregado de Proteção de Dados Pessoais Email: xxx@xxxxxxxxxx.xx Morada: Xxxxxx xx Xxxxx, Xxxxx xx Xxxxxxxxx, Xxxx 0, X/X X – 0000- 000 Xxxx Xxxx O Cliente fica ainda transmitir a terceiros os dados informado de que poderá apresentar re- clamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados. 16.7. Gravação de chamadas. Para efeitos de prova do consentimento do Cliente nas seguintes situações: i. para o tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento e/ou informação; ii. relativa ao(s) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os seus dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, o Banco de Portugalpessoais, a Autoridade TributáriaGoldenergy reserva- -se ao direito de proceder à gravação das comunicações telefónicas realizadas no processo de contratação, Tribunais me- diante a disponibilização de informação prévia ao Cliente e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e obtenção do respetivo consentimento para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamentoo efeito.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.110.1 Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do presente Contrato de prestação do serviço Funciona Negócios serão tratados para prestar os serviços especificados na cláusula 1.1 destas condições, faturação, cobrança do respetivo preço, comunicações com o Cliente e outros atos de cumprimento do Contrato, tratamento esse que é necessário para a execução do Contrato. 10.2 A EDP Comercial fará tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para cobrança de dívidas do Cliente pelo Contrato de prestação do serviço Funciona Negócios, com fundamento quer na execução deste Contrato quer no interesse legítimo da EDP Comercial em fazer valer o seu direito a essa cobrança. 10.3 A EDP Comercial, no seu interesse legítimo, fará tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação. 10.4 A EDP Comercial, no seu interesse legítimo, fará também tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Contrato, e durante a vigência do mesmo, para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados com os transacionados com o Cliente. O UNIVERSO Caso não pretenda receber as referidas comunicações o Cliente poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, usando os meios indicados no nº 10.6 da presente cláusula. 10.5 Os dados pessoais tratados no âmbito do presente Contrato de prestação do serviço Funciona Negócios são os dados fornecidos pelo Cliente. 10.6 A EDP Comercial, acima melhor identificada, é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos referidos dados. O Cliente pode contactar a EDP Comercial para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesãopessoais, bem como para o exercício dos demais seus direitos referentes aos seus dados pessoais («toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificávelpessoais, independentemente da sua natureza dirigindo o seu pedido escrito através do site xxx.xx/xxxxxxxxx, selecionando o motivo de contacto “Segurança e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente Privacidade”, ou por via do Comerciantecorreio postal utilizando a morada Xxxxxxxx 00000, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado de Proteção de Dados para Universo, IME, S.A., Xxxxx xx Xxxx XXX Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx. 10.7 A EDP Comercial poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata os empresas essas que atuarão mediante as suas instruções. 10.8 Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o prazo de vigência do Contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a EDP Comercial poder mantê-los para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los. 10.9 O Cliente, na qualidade de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais pessoais, tem o direito de solicitar, através dos contactos mencionados na cláusula 10.6 e nos termos previstos na lei aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo e gestão de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação retificação dos dados pessoais –1 (um) ano após a cessação do Acordo (salvoque forem imprecisos ou incompletos, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular o apagamento dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de recolha se opor ao tratamento e tratamento o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. 10.10 Sempre que o Cliente considere que a EDP Comercial violou os direitos de que dispõe nos termos das leis de proteção de dados no âmbito da contratação pessoais poderá apresentar reclamação perante a autoridade de produtos controlo competente (Comissão Nacional de crédito. Para esse efeito, Protecção de Dados). 10.11 O Cliente pode ainda contactar o UNIVERSO poderá comunicar os encarregado de proteção de dados (“Data Protection Officer”) do grupo EDP sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos, dirigindo o seu pedido escrito através do Cliente a subcontratantes do UNIVERSO encarregues do tratamento endereço de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento e/ou informação; ii. relativa ao(s) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamentocorreio eletrónico xxx.xx@xxx.xxx.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.11. O UNIVERSO é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesão, bem como dos demais dados pessoais («toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, independentemente da sua natureza e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha prestador de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e comprometeserviços obriga-se a respeitar a integridade garantir o cumprimento do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados para Universo, IME, S.A., Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata os dados pessoais (Regulamento (EU) nº 2016/679 do Cliente para as seguintes finalidades Parlamento Europeu e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestãoConselho, de controlo 27 de abril de 2016) e gestão demais legislação aplicável em matéria de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação dos dados pessoais –1 (um) ano após a cessação do Acordo (salvo, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente nomeadamente: ----------------- 1.1. Apresentar garantias suficientes de execução de medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas que assegurem a conformidade de quaisquer tratamentos de dados com os requisitos determinados pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados bem como a demais legislação aplicável em matéria de utilização e proteção de dados; 1.2. Utilizar os dados pessoais a que tenha acesso e/ou que lhe sejam transmitidos pela entidade adjudicante única e exclusivamente para efeitos da prestação dos serviços objeto deste contrato; 1.3. Manter os dados pessoais estritamente confidenciais, cumprindo e garantindo a observância do dever de recolha sigilo profissional relativamente aos mesmos dados pessoais; 1.4. Observar os termos e condições constantes dos instrumentos de legalização respeitantes aos dados tratados; 1.5. Pôr em prática as medidas técnicas, organizativas e de segurança necessárias à proteção dos dados pessoais tratados por conta da entidade adjudicante contra a respetiva destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o Praça 25 de Abril 0000-000 XXXXX TIRSO Tel.+000 000 000 000 Fax +000 000 000 000 xxxxxxxxxx@xx-xxxxxx.xx xxx.xx-xxxxxx.xx 1.6. Prestar à entidade adjudicante toda a colaboração de que este careça para esclarecer qualquer questão relacionada com o tratamento de dados no âmbito da contratação pessoais efetuado ao abrigo do contrato e manter a entidade adjudicante informado em relação ao tratamento de produtos dados pessoais, obrigando-se a comunicar de créditoimediato qualquer situação que possa afetar o tratamento dos dados em causa ou que de algum modo possa dar origem ao incumprimento das disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais; 1.7. Para esse efeito, o UNIVERSO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente O prestador de serviços será responsável por qualquer prejuízo em que a subcontratantes do UNIVERSO encarregues entidade adjudicante venha a incorrer em consequência do tratamento de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento pessoais em violação das normas legais aplicáveis e/ou informação; iido disposto no contrato, desde que tal que lhe possa ser imputável. relativa ao(s) saldo(s)-------------------------------------------------------- 1.8. Compete ao prestador de serviços informar imediatamente a entidade adjudicante se alguma instrução violar o contrato celebrado, às demais instituições o Regulamento Geral de crédito, Proteção de Dados ou quaisquer outras disposições legais nacionais ou europeias em matéria de proteção de dados. 1.9. O prestador de serviços autoriza a entidade adjudicante ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os tratamento dos dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (comonecessários no âmbito das diligências prévias à formação do contrato bem como no decurso e para efeitos da execução do mesmo, por exemplocomprometendo-se a obter, caso se aplique, o Banco prévio consentimento expresso dos titulares dos dados respetivos. 1.10. O prestador de Portugal, serviços autoriza a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, entidade adjudicante ao tratamento dos dados pessoais necessários no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamentoda publicitação dos contratos no portal Xxxx.XXX.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.123.1. O UNIVERSO é a entidade responsável pela recolha As partes contratantes, por si e tratamento dos dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesãopor seus colaboradores, bem como dos demais dados pessoais («toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, independentemente da sua natureza e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e comprometeobrigam-se a respeitar atuar no presente contrato em conformidade com a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.853/2019), comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações e dados pessoais a que tenham acesso em função deste contrato, fazendo uso, tão-somente, para Universoos fins necessários à consecução do objeto deste, IMEsendo vedada sua utilização para finalidade distinta daquela ao objeto da contratação e, S.A.não podendo transmiti-los a terceiros, Xxxxx xx Xxxxxxsalvo se decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do presente contrato, Xxx Xxxxxsob pena de responsabilização administrativa, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxxcivil e criminal. 23.2. A DirectCall implementará medidas de segurança, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 23.3. As partes se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.853/2019), a respeito da qual declaram conhecimento de sua existência, com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelas partes contratantes. 23.4. As partes deverão colaborar entre si para responder a quaisquer solicitações e/ou demandas de titulares de dados e/ou da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como, em caso de incidentes de segurança. 23.5. O acesso aos dados pessoais será limitado aos empregados das contratantes que tiverem necessidades comerciais e legítimas para acessá-los. 23.6. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx, para a execução do Cliente serviço objeto deste contrato, a Contratante tem ciência de que serão coletados os seguintes dados pessoais, incluindo, mas não limitado a, nome completo, data de nascimento, nacionalidade, endereços eletrônico e pessoal, geolocalização, profissão, informações financeiras tais como ativos, informações sobre renda, carteira e contas, bem como quaisquer outros dados pessoais necessários à consecução do objeto do presente contrato, em observância à Política de Privacidade da DirectCall. 23.7. Os dados coletados poderão ser utilizados para as seguintes finalidades realizar análise cadastral e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado crédito; possibilitar que a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual DirectCall elabore termos em geral, contratos em geral, aditivos, distratos, emita pagamentos e/ou cobranças contra o titular dos dados é parte ou pessoais; envio de documentos em geral, notificações, convites em geral, dentre outros documentos necessários ao fiel cumprimento do contrato ora assinado; permita contato direto da DirectCall com o titular; permita a identificação do local de instalação e manutenção dos serviços; compartilhamento de dados com terceiros parceiros da DirectCall que atendam aos requisitos técnicos e para diligências pré- contratuais as finalidades presentes em nossa Política de Privacidade; com base nos seus dados cadastrais convidá-lo a pedido do titular dos dadosparticipar das campanhas de promoção de produtos da DirectCall, sem que seus dados sejam compartilhados com terceiros, que não os profissionais que venham a prestar atendimento ao Contratante; □ Cumprimento para o atendimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo e gestão de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como para o exercício regular de direitos, conforme expresso na Lei Geral de Proteção de Dados (quanto Lei 13.709/2018); cumprimento de obrigações legais ou regulatórias; cumprimento de contratos; exercício regular de nossos direitos; resposta a ofícios, cumprimento de ordens judiciais; apresentação, exercício ou defesa em ações judiciais e em processos administrativos; com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do Contratante; para as demais finalidades constantes da Política de Privacidade da DirectCall, sempre em atendimento à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos LGPD e comerciais) do responsável pelo aos princípios da finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação no tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. 23.8. □ Prazo geral Os dados coletados com base no legítimo interesse do Contratante, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte da DirectCall, fundamentam-se no artigo 7° da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas no parágrafo anterior não são exaustivas. 23.9. O Contratante autoriza o compartilhamento de conservação dos dados pessoais –1 (um) ano após para os fins descritos nesta cláusula com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses da DirectCall; com terceiros, incluindo fornecedores, mediante prévia autorização escrita; para atendimento a cessação do Acordo (salvo, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar solicitação da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO autoridade competente ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6determinação legal. 23.10. O UNIVERSO pode recorrer descumprimento de qualquer uma das disposições desta cláusula será considerado violação material do contrato, possibilitando a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de recolha e tratamento de dados no âmbito da contratação de produtos de crédito. Para esse efeito, o UNIVERSO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente a subcontratantes do UNIVERSO encarregues do tratamento de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento e/ou informação; ii. relativa ao(s) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados sua rescisão por força de obrigação legal (como, por exemplo, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamentojusta causa.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.1. O UNIVERSO é As referências ao tratamento de DADOS PESSOAIS envolvidos nesta Proposta de Adesão estão em conformidade com a entidade responsável pela recolha legislação de privacidade e tratamento dos de proteção de dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesãoaplicável, bem como dos demais dados pessoais («toda especialmente com a informação relativa Lei 13.709/18, a uma pessoa identificada ou identificável, independentemente da sua natureza e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado Lei Geral de Proteção de Dados para UniversoPessoais (LGPD), IMEprevistos nos artigos 9, S.A.e em linha com o Regulamento da UE 2016/679 (GDPR), Xxxxx xx Xxxxxxno artigo 13, Xxx Xxxxxcom o Aviso de Privacidade a seguir: A Enel X, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxxna qualidade de controladora autônoma e Estipulante, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata irá tratar os dados pessoais fornecidos pelo titular de dados pessoais ou por outro meio, obtidos legalmente. Os Dados Pessoais serão tratados por meio automático, como sistemas de Tecnologia da Informação (T.I) ou em papel, e serão compartilhados pela Enel X, na qualidade de Estipulante, com seus Parceiros Comerciais envolvidos na execução dos serviços ora contratados e constantes nesta Proposta de Adesão. O Titular poderá acessar o Aviso de Privacidade completo disponível ao Segurado e a Política de Privacidade da Enel X nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18, relativa à proteção de dados pessoais, constantes do Cliente site xxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxx/xx/xx/xxxxx/xxxxxxx-xxxxxxxxxxx Tratamentos dos seguintes Dados Pessoais será necessário para as seguintes finalidades o cumprimento dos termos desta Proposta de Adesão: dados Biográficos, Dados Cadastrais, Dados Financeiros e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado Pagamento, Perfil de Consumo e do Titular, eventualmente, para casos de abertura de sinistro, será necessário o tratamento dos Dados Sensíveis previstos na seção nº 5 “PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO”, com base no exercício regular de direito em contrato previsto no artigo 11 da Lei 13.709/18, a operação Lei Geral de pagamento; □ Gestão Proteção de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicasDados Pessoais (LGPD). □ Execução de Os Dados Xxxxxxxx são necessários em todos os casos em que o tratamento seja executado com base em uma obrigação legal, para executar um contrato no do qual o titular dos dados é seja parte ou para diligências pré- a implementação de medidas pré-contratuais tomadas a pedido do titular dos de dados; □ Cumprimento . A eventual recusa pode acarretar a impossibilidade de obrigação jurídica (dever legalque a Enel X e seus Parceiros Comerciais prossigam com o propósito para o qual os Dados Pessoais são coletados. Em cumprimentos aos termos constantes nesta Proposta de Adesão e durante a vigência desta, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientaçõesé necessário que a Estipulante e a Seguradora utilizem e compartilhem, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestãoentre si, de controlo e gestão de exposição ao risco de crédito os dados cadastrais e de qualidade pagamento mencionados nesta Proposta, com a Chubb Seguros Brasil S.A. e a Rede Mais Saúde, para manter ativos os serviços e benefícios do cartão de serviço descontos odontológicos Enel X Odonto Básico, Plus e Premium. No caso de o Titular de Dados optar pelo pagamento mensal por meio da cobrança por débito na fatura de energia elétrica emitida pela Distribuidora da Enel, para tanto, a Enel X compartilhará seus dados cadastrais, número da unidade consumidora e os dados de pagamento, tais como data e valor de pagamento, para viabilizar a cobrança mensal por este meio de pagamento. Os Dados Pessoais serão tratados pela Enel X no Brasil. Tais Dados poderão ser tratados em outros países, desde que sejam asseguradas medidas de salvaguardas, em nível de proteção adequado, reconhecidas por uma decisão específica de adequação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). Os Dados Pessoais tratados para as finalidades determinadas acima serão mantidos em conformidade com os princípios de finalidade, adequação e necessidade, e em todo caso, até os objetivos do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão tratamento terem sido alcançados. Os Dados Pessoais dos titulares serão de oferta dados pessoais serão tratados enquanto for mantida sua relação com o Controlador e serão também mantidos pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis. Para exercício de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação dos dados pessoais –1 previstos nos artigos 17 ao 22 da LGPD, o cliente poderá contatar a Enel X por meio dos canais de atendimento mencionados na seção n. 8, pelo telefone 0000 000 0000. E, a qualquer momento você poderá contatar o encarregado de proteção de dados para dúvidas ou reclamações (um) ano após a cessação do Acordo (salvo, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do atoData Protection Officer - DPO), por corresponder ao prazo legal meio do endereço de conservação e-mail: dpoenel. xx@xxxx.xxx. Nos termos da escrituração mercantil; □ Arquivo Lei Geral de livros Proteção de reclamações Dados – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base Lei 13.709/18, relativa à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento proteção de dados pessoais, nomeadamente para efeitos a Política de recolha Privacidade dos Parceiros Comerciais envolvidos, enquanto controladoras autônomas, da Chubb Seguros Brasil S.A, disponível no site xxxxx://xxx.xxxxx.xxx/xx-xx/xxxxxx/xxxxxxxx-xx- privacidade-da-chubb.html. E a Politica de Privacidade da Rede Mais Saúde está disponível no site xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx/xxxx/x?x=000:0:000000000000000:::::&xx=-0:00 CONDIÇÕES PARTICULARES DOS SERVIÇOS ENEL X ODONTO BÁSICO / PLUS / PREMIUM SERVIÇOS BÁSICO (Titular) PLUS (Titular) PREMIUM (Titular/Cônjuge/Filhos) LIMITES EVENTOS LIMITES EVENTOS LIMITES EVENTOS Descontos em Consultas Médicas e tratamento Exames em Rede Credenciada N/A N/A Até 80% desconto Ilimitado Até 80% desconto Ilimitado Descontos em Medicamentos N/A N/A Até 80% desconto Ilimitado Até 80% desconto Ilimitado Descontos em Produtos de dados no âmbito da contratação de produtos de crédito. Para esse efeitoHigiene, o UNIVERSO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente a subcontratantes do UNIVERSO encarregues do tratamento de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento eProtetor Solar, Vitaminas e Suplementos N/ou informação; ii. relativa ao(sA N/A Até 5% desconto Ilimitado Até 5% desconto Ilimitado Subsídio em Medicamentos N/A N/A Até RÇ 100,00 3 Até RÇ 100,00 3 Odonto Urgência - Ilimitado - Ilimitado - Ilimitado Benefício: Despesas Médicas, Hospitalares e Odontológicas N/A N/A RÇ 1.000 (franquia 5%) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal Ilimitado RÇ 1.000 (como, por exemplo, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamento.franquia 5%) Ilimitado

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.14.1. O UNIVERSO é Cliente está ciente de que ao aderir a entidade responsável pela recolha e este Contrato, a Modal DTVM poderá realizar o tratamento dos dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesãonecessários para atingir-se os objetivos previstos neste contrato, bem como dos demais dados pessoais («toda sendo que o referido tratamento será realizado sempre em acordo com a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificável, independentemente da sua natureza legislação vigente e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha às determinações de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases órgãos reguladores/fiscalizadores sobre proteção de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se pessoas, em especial a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado Lei n.º 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"). 4.2. Os dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis quando necessários, no âmbito do escopo previsto neste contrato, serão tratados pela Modal DTVM em conformidade com as disposições previstas na Política de Privacidade dos Canais de Acesso Modal, disponível eletronicamente no site da Modal DTVM e para Universoas finalidades nela expostas, IMEdas quais se destacam: a) para execução do contrato celebrado; b) para cumprir obrigações legais relativas ao negócio pactuado; c) para cumprir ordens judiciais ou requisições administrativas; d) para fins de consulta e proteção ao crédito; e e) para ampliar o seu relacionamento com a Modal DTVM e promover serviços atrelados ao cartão previsto neste contrato. 4.3. O Cliente está ciente que dentre outras hipóteses de compartilhamento previstas na Política de Privacidade dos Canais de Acesso Modal, que a Modal DTVM poderá compartilhar com o Banco Modal S.A., banco múltiplo inscrito no CNPJ sob o nº 30.723.886/0001-62, com sede na Xxxxx xx XxxxxxXxxxxxxx, Xxx Xxxxxxx 000, 00000x xxxxx (xxxxx), bloco 1, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, XXX 00000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx(“Banco Modal”), Xxx Xxxxxou com qualquer outra sociedade, 0000-000 Xxxx A.21.5inclusive as de seu conglomerado financeiro, quaisquer informações detidas sobre o Cliente, inclusive dados pessoais, e necessárias para fins exclusivos relacionados a execução deste contrato; 4.4. O UNIVERSO trata Sempre que necessário o compartilhamento de dados estipulado acima, a Modal DTVM o fará nos estritos limites necessários e exigirá das empresas que receberem os dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento adequação quanto ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento cumprimento de obrigações legais relacionadas a proteção de dados. 4.5. Os dados pessoais poderão ser armazenados em servidores no país ou fora do Brasil, aplicando a Modal DTVM controles técnicos e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual governança visando promover o titular tratamento adequado dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legalpessoais, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientaçõesacesso restrito somente à profissionais devidamente autorizados, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo respeitando-se os princípios da proporcionalidade e gestão de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação dos dados pessoais –1 (um) ano após a cessação do Acordo (salvo, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo relevância no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de recolha e tratamento de dados no âmbito da contratação de produtos de crédito. Para esse efeito, o UNIVERSO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente a subcontratantes do UNIVERSO encarregues do tratamento de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento e/ou informação; ii. relativa ao(s) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamentonecessários aos objetivos estabelecidos neste Contrato.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.114.1. Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do presente contrato de fornecimento de água e drenagem de águas residuais serão tratados para efetuar o fornecimento de água, a sua medição, faturação, cobrança das respetivas tarifas, comunicações com o Cliente e outros atos, com fundamento no cumprimento deste contrato, tratamento esse que é necessário para a execução do contrato. 14.2. Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do presente contrato de fornecimento de água e drenagem de águas residuais serão, ainda, tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais resultantes do contrato de fornecimento de água, nomeadamente, de natureza fiscal e contabilística. 14.3. A Águas da Azambuja, S.A. trata, também, dados pessoais do Cliente com fundamento no seu interesse legítimo, para as seguintes finalidades: a) para efeitos de cobrança de dívidas do Cliente, devidas pelo fornecimento de água ao abrigo do presente contrato de fornecimento de água; b) para a realização de auditorias de qualidade e melhoria de serviço, bem como análise de satisfação do Cliente; c) para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados com aqueles transacionados com o Cliente. Caso não pretenda receber estas comunicações o Cliente poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, através de xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx. 14.4. Os dados pessoais do Cliente recolhidos poderão ainda ser tratados para algumas ou todas as seguintes finalidades, desde que o Cliente dê o seu consentimento específico e expresso para cada uma dessas finalidades: a) Comunicações de conteúdos, produtos e serviços e respetivas campanhas não relacionadas com o contrato de fornecimento de água, a realizar pela Águas da Azambuja, S.A., durante a vigência do contrato de fornecimento de água. b) Divulgação de informações institucionais da responsabilidade de Águas da Azambuja, S.A., durante a vigência do contrato de fornecimento de água. 14.5. O UNIVERSO Cliente dispõe do direito de se opor ao tratamento ou retirar o seu consentimento, em qualquer momento, para uma ou mais das finalidades acima referidas. Para o efeito, poderá utilizar os meios indicados neste contrato. 14.6. Os dados pessoais tratados no âmbito do presente contrato de fornecimento de água são os dados fornecidos pelo Cliente e os dados de consumo de água obtidos pela Águas da Azambuja, S.A., e por esta recolhidos através da leitura de equipamentos de medição dos pontos de consumo. 14.7. A Águas da Azambuja, S.A., acima melhor identificada, é a entidade responsável pela recolha pelo tratamento dos referidos dados. O Cliente pode contactar a Águas da Azambuja, S.A. para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais, bem como para o exercício dos seus direitos referentes aos seus dados pessoais, através de xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx. 14.8. A Águas da Azambuja, S.A. poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, empresas essas que atuarão mediante as suas instruções, sob rigorosos critérios de confidencialidade e em cumprimento das regras em matéria de proteção de dados. 14.9. Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o prazo de vigência do contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a Águas da Azambuja, S.A. poder mantê-los para além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los. 14.10. O Cliente, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de solicitar, através dos contactos mencionados na cláusula 7 e nos termos previstos na lei aplicável: a) as finalidades de tratamento a que os seus dados se destinam, b) o prazo de conservação dos mesmos, c) o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, d) a retificação dos dados pessoais que forem imprecisos ou incompletos, e) o apagamento dos dados pessoais, f) a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais do(spessoais, g) Cliente(so não tratamento, h) facultados na adesão, bem como a retirada dos demais consentimentos previamente fornecidos, i) não ser alvo de decisões automatizadas, j) a portabilidade dos dados pessoais («toda num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. 14.11. Sempre que o Cliente considere que a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificávelÁguas da Azambuja, independentemente da sua natureza e suporte») S.A. violou os direitos de que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente ou por via do Comerciante, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha dispõe nos termos das leis de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases proteção de dados da central pessoais poderá apresentar reclamação perante a autoridade de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se controlo competente, a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado Comissão Nacional de Proteção de Dados para UniversoDados, IMEcom sede na Rua de São Bento n.º 148, S.A., Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxx3º, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx, Xxx Xxxxxtelefone n.º (+000) 000000000, 0000fax n.º (+000) 000000000 e e-000 Xxxx A.21.5mail xxxxx@xxxx.xx. 14.12. O UNIVERSO trata os Cliente pode ainda contactar o encarregado de proteção de dados ("Data Protection Officer") da Águas da Azambuja, S.A. sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais do Cliente para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo e gestão de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação dos dados pessoais –1 (um) ano após a cessação do Acordo (salvo, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordoexercício dos seus direitos, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso remetendo o seu pedido escrito para o endereço de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos de recolha e tratamento de dados no âmbito da contratação de produtos de crédito. Para esse efeito, o UNIVERSO poderá comunicar os dados pessoais do Cliente a subcontratantes do UNIVERSO encarregues do tratamento de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento e/ou informação; ii. relativa ao(s) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamentocorreio eletrónico xxx@xxxxxxxxxxxxxxx.xx.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. A.21.1■ EDPCD124 PROCESSADO POR COMPUTADOR - CONSERVE ESTE DOCUMENTO EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A. SEDE SOCIAL Avenida 24 de Julho, n.º 12 0000-000 XXXXXX Registo na CRC e NIPC 503504564 CAPITAL SOCIAL: € 20 879 585 10.1 Os dados pessoais do Cliente recolhidos no âmbito do presente Contrato de prestação do serviço Funciona Negócios serão tratados para prestar os serviços especificados na cláusula 1.1 destas condições, faturação, cobrança do respetivo preço, comunicações com o Cliente e outros atos de cumprimento do Contrato, tratamento esse que é necessário para a execução do Contrato. 10.2 A EDP Comercial fará tratamento de dados pessoais na medida do que for necessário para cobrança de dívidas do Cliente pelo Contrato de prestação do serviço Funciona Negócios, com fundamento quer na execução deste Contrato quer no interesse legítimo da EDP Comercial em fazer valer o seu direito a essa cobrança. 10.3 A EDP Comercial, no seu interesse legítimo, fará tratamento de dados pessoais para realização de auditorias, qualidade e melhoria de serviço/análises de satisfação. 10.4 A EDP Comercial, no seu interesse legítimo, fará também tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Contrato, e durante a vigência do mesmo, para comunicações de campanhas e ações de comercialização de produtos e serviços relacionados com os transacionados com o Cliente. O UNIVERSO Caso não pretenda receber as referidas comunicações o Cliente poderá recusá-las de imediato ou por ocasião de cada comunicação, usando os meios indicados no nº 10.6 da presente cláusula. 10.5 Os dados pessoais tratados no âmbito do presente Contrato de prestação do serviço Funciona Negócios são os dados fornecidos pelo Cliente. 10.6 A EDP Comercial, acima melhor identificada, é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos referidos dados. O Cliente pode contactar a EDP Comercial para qualquer questão relacionada com proteção de dados pessoais do(s) Cliente(s) facultados na adesãopessoais, bem como para o exercício dos demais seus direitos referentes aos seus dados pessoais («toda a informação relativa a uma pessoa identificada ou identificávelpessoais, independentemente da sua natureza dirigindo o seu pedido escrito através do site xxx.xx/xxxxxxxxx, selecionando o motivo de contacto “Segurança e suporte») que tenham sido fornecidos ao UNIVERSO diretamente Privacidade”, ou por via do Comerciantecorreio postal utilizando a morada Xxxxxxxx 00000, ou que tenham sido gerados pelo UNIVERSO, no âmbito da celebração, execução ou cessação do presente Contrato ou que delas tenham resultado. A.21.2. O UNIVERSO procede ainda à recolha de informação adicional respeitante ao Cliente, relevante para efeitos de consulta de riscos de crédito, nas bases de dados da central de responsabilidade de crédito junto do Banco de Portugal. A.21.3. O UNIVERSO não tratará dados pessoais que não sejam necessários para as finalidades legítimas que prossegue e compromete-se a respeitar a integridade do seu uso e o rigoroso sigilo sobre todas as informações recolhidas e tratadas, bem como a exigir igual dever a todos os seus colaboradores. A.20.4. Nestes termos, o UNIVERSO presta ao Cliente as seguintes informações: Encarregado de Proteção de Dados para Universo, IME, S.A., Xxxxx xx Xxxx XXX Xxxxxx, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx Correio eletrónico: xxx@xxxxxxxx.xx NIPC: 513 102 248 Sede: Xxxxx xx Xxxxxx. 10.7 A EDP Comercial poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, Xxx Xxxxx, 0000-000 Xxxx A.21.5. O UNIVERSO trata os empresas essas que atuarão mediante as suas instruções. 10.8 Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o prazo de vigência do Contrato acrescido dos prazos de prescrição e caducidade dos direitos associados, sem prejuízo de a EDP Comercial poder mantê-los para as seguintes finalidades e fundamentos jurídicos: □ Concessão de Crédito associado a operação de pagamento; □ Gestão de Contactos e Reclamações;□ Cessão de créditos; □ Avaliação de risco de operações e clientes;□ Adesão a meios de pagamento; □ Prestação de informação sobre operações de pagamento; □ Cobrança e gestão de contencioso; □ Prevenção de fraude; □ Prevenção de crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo; □ Auditoria Interna; □ Cumprimento além desses períodos para o cumprimento de obrigações legais e fiscais; □ Prestação para fins estatísticos, devendo, para este último efeito, anonimizá-los. 10.9 O Cliente, na qualidade de informação de gestão; □ Prestação de informação e resposta a pedidos e reguladores sectoriais; □ Prestação de informação obrigatória e resposta a pedidos de autoridades públicas. □ Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré- contratuais pessoais, tem o direito de solicitar, através dos contactos mencionados na cláusula 10.6 e nos termos previstos na lei aplicável, o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, a pedido do titular dos dados; □ Cumprimento de obrigação jurídica (dever legal, jurídico ou regulatório) do responsável pelo tratamento (incluindo resultante de orientações, regulamentação ou determinação de entidade de supervisão ou controlo); □ Interesses legítimos de controlo de gestão, de controlo e gestão de exposição ao risco de crédito e de qualidade de serviço do responsável pelo tratamento, bem como (quanto à decisão de oferta de taxas diferenciadas) interesses legítimos (económicos e comerciais) do responsável pelo tratamento de racionalização de ofertas promocionais, não prevalecendo direitos fundamentais do titular dos dados. □ Prazo geral de conservação retificação dos dados pessoais –1 (um) ano após a cessação do Acordo (salvoque forem imprecisos ou incompletos, relativamente ao perfil para oferta de taxas promocionais, em caso de exercício do direito de oposição por parte do Titular o apagamento dos dados, em momento anterior) e, para pedidos do Titular que não resultam em Acordo, 1 (um) ano a contar da decisão de concessão ou recusa de concessão, manutenção ou da decisão de resposta ao pedido do Titular para a prestação do serviço. □ Dados relativos à faturação – 10 (dez) anos a contar da prática do ato, por corresponder ao prazo legal de conservação da escrituração mercantil; □ Arquivo de livros de reclamações – 3 (três) anos após o encerramento do livro; □ Elementos que tenham servido de base à apreciação de reclamação – 5 (cinco) anos; □ Na eventualidade de existirem litígios com os titulares – os dados serão conservados até ao trânsito em julgado da decisão judicial. □ Prazo legal de conservação dos comprovativos da existência dos pedidos que legitimam as consultas à informação centralizada (atualmente 2 anos após a realização da última consulta à informação centralizada). □ Marketing direto de produtos, serviços ou ofertas não análogos ou não relacionados com o Acordo, comercializados pelo UNIVERSO ou por terceiro, que pode ser ajustado aos perfis realizados pelo UNIVERSO. □ Consentimento do Titular □ 2 (dois) anos após a cessação do Acordo, salvo no caso de revogação do consentimento por parte do titular dos dados, em momento anterior. A.21.6. O UNIVERSO pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para efeitos a limitação total ou parcial do tratamento dos dados pessoais, o direito de recolha se opor ao tratamento e tratamento o direito à portabilidade dos dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. 10.10 Sempre que o Cliente considere que a EDP Comercial violou os direitos de que dispõe nos termos das leis de proteção de dados no âmbito da contratação pessoais poderá apresentar reclamação perante a autoridade de produtos controlo competente (Comissão Nacional de crédito. Para esse efeito, Protecção de Dados). 10.11 O Cliente pode ainda contactar o UNIVERSO poderá comunicar os encarregado de proteção de dados (“Data Protection Officer”) do grupo EDP sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos, dirigindo o seu pedido escrito através do Cliente a subcontratantes do UNIVERSO encarregues do tratamento endereço de dados pessoais. A.21.7. O UNIVERSO pode ainda transmitir a terceiros os dados do Cliente nas seguintes situações: i. para tratamento dos mesmos para comunicação de situações de incumprimento e/ou informação; ii. relativa ao(s) saldo(s), às demais instituições de crédito, ao Banco de Portugal e outras entidades que procedam, sob o regime de segredo, à centralização de riscos de crédito; iii. entidades e autoridades a quem os dados pessoais devam ser comunicados por força de obrigação legal (como, por exemplo, o Banco de Portugal, a Autoridade Tributária, Tribunais e Autoridades Policiais); iv. seguradoras, no âmbito e para a finalidade de contratação de seguro; e v. instituições financeiras para a execução de operações de pagamentocorreio eletrónico xxx.xx@xxx.xxx.