Common use of PROTEÇÃO DE DADOS Clause in Contracts

PROTEÇÃO DE DADOS. 13.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 13.2. Em atendimento à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes e/ou terceiros deverão conter, de forma escrita, a manifestação livre, informada e inequívoca do titular destes direitos, determinando especificamente os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam. 13.3. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos de tratamento de dados obtidos em razão deste Contrato, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.4. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido. 13.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.

PROTEÇÃO DE DADOS. 14.1. A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que venha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos. 14.2. A CONTRATADA, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes. 14.3. A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral 13.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos O contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção n. º 8.666/93, desde que haja interesse do CRCRO, com a apresentação das devidas justificativas. e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de Dados), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 13.2. Em atendimento qualquer multa ou penalidade imposta à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes CONTRATANTE e/ou a terceiros deverão conterdiretamente resultantes do descumprimento de manuseios indevidos dos dados pessoais. 14.4. A CONTRATADA declara expresso consentimento que o CRCRO irá coletar, de forma escritatratar, a manifestação livrecompartilhar dados necessários para cumprimento do contrato, informada e inequívoca nos termos do titular destes direitosart. 7º, determinando especificamente inciso V da LGPD, os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam. 13.3. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos cumprimento de tratamento de dados obtidos em razão deste Contratoobrigações legais, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.4nos termos do art. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder7º, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos inciso II da LGPD, bem como os dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentidose necessários para proteção ao crédito. 13.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.

PROTEÇÃO DE DADOS. 13.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 13.2. Em atendimento à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes e/ou terceiros deverão conter, de forma escrita, a manifestação livre, informada e inequívoca do titular destes direitos, determinando especificamente os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam. 13.3. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos de tratamento de dados obtidos em razão deste Contrato, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.4. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido. 13.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.

PROTEÇÃO DE DADOS. 13.111.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 13.211.2. Em atendimento à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes e/ou terceiros deverão conter, de forma escrita, a manifestação livre, informada e inequívoca do titular destes direitos, determinando especificamente os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam. 13.311.3. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos de tratamento de dados obtidos em razão deste Contrato, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.411.4. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido. 13.511.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.. 00000215

PROTEÇÃO DE DADOS. 13.114.1. As Partes declaram neste ato A Contratada deverá manter sigilo absoluto sobre quaisquer dados e informações contidos em quaisquer documentos e mídias, incluindo os equipamentos e seus meios de armazenamento, de que estão cientesvenha a ter conhecimento durante a execução dos serviços, conhecem não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir ou utilizar, sob pena de lei, independentemente da classificação de sigilo conferida pelo Contratante a tais documentos. 14.2. A CONTRATADA, por si e entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados)Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de forma que eventual tratamento proteção de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observânciade cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes. 13.214.3. Em atendimento A CONTRATADA será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes CONTRATANTE e/ou a terceiros deverão conterdiretamente resultantes do descumprimento de manuseios indevidos dos dados pessoais. 14.4. A CONTRATADA declara expresso consentimento que o CRCRO irá coletar, de forma escritatratar, a manifestação livrecompartilhar dados necessários para cumprimento do contrato, informada e inequívoca nos termos do titular destes direitosart. 7º, determinando especificamente inciso V da LGPD, os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam. 13.3. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos cumprimento de tratamento de dados obtidos em razão deste Contratoobrigações legais, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.4nos termos do art. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder7º, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos inciso II da LGPD, bem como os dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentidose necessários para proteção ao crédito. 13.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.

PROTEÇÃO DE DADOS. 13.110.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 13.210.2. Em atendimento à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes e/ou terceiros deverão conter, de forma escrita, a manifestação livre, informada e inequívoca do titular destes direitos, determinando especificamente os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam. 13.310.3. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos de tratamento de dados obtidos em razão deste Contrato, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.410.4. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido. 13.510.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.

PROTEÇÃO DE DADOS. 00000121 13.1. As Partes declaram neste ato que estão cientes, conhecem e entendem os termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral da Proteção de Dados), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 13.2. Em atendimento à referida legislação, as operações de tratamento de dados realizadas entre as Partes e/ou terceiros deverão conter, de forma escrita, a manifestação livre, informada e inequívoca do titular destes direitos, determinando especificamente os dados passíveis de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinam. 13.3. Sempre que solicitado, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos de tratamento de dados obtidos em razão deste Contrato, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.4. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido. 13.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.

PROTEÇÃO DE DADOS. 13.16.1. As Partes declaram Partes, seus conselheiros, sócios, diretores, prepostos, funcionários, representados ou terceiros contratados, em comunhão de esforços e em estrita observância às disposições constantes no Acordo de Processamento de Dados Pessoais neste ato que estão cientesinstrumento, conhecem se comprometem a prestar e entendem tomar os termos da serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709/2018 13.709 de 2018 (“Lei Geral da de Proteção de DadosDados Pessoais - LGPD”), de forma que eventual tratamento de dados em razão deste instrumento deverá ser realizado mediante a sua estrita observância. 13.26.2. Em atendimento à referida legislaçãoAs Partes, como Agentes de Tratamento, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos serviços contratados respeitem as diretrizes e princípios estipulados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 6.3. Cada uma das Partes deverá também adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observada a natureza dos dados tratados. 6.4. Cada uma das Partes obriga-se a comunicar à outra, no prazo de dados realizadas entre as Partes e/até 24 (vinte quatro) horas, qualquer descumprimento das obrigações previstas neste instrumento, assim como qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou terceiros deverão conter, de forma escrita, dano relevante à outra Parte. 6.5. O presente instrumento não modifica ou transfere a manifestação livre, informada e inequívoca do titular destes direitos, determinando especificamente propriedade ou o controle sobre os dados passíveis pessoais disponibilizados, obtidos ou coletados no âmbito deste instrumento, que permanecerão sendo de tratamento, sua destinação e respectivos fins a que se destinampropriedade do seu proprietário originário. 13.36.6. Sempre que solicitadoSalvo as hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, ocorrido o término do tratamento dos dados pessoais, as Partes deverão fornecer uma à outra quaisquer documentos que se façam necessários para a comprovação dos direitos de tratamento de dados obtidos em razão deste Contrato, ficando desde já estabelecido que não serão aceitos quaisquer documentos e/ou autorizações que não contenham as especificações determinadas neste instrumento ou na legislação em vigor. 13.4. As Partes são únicas e exclusivas responsáveis pela adoção de medidas técnicas e administrativas para a proteção dos dados pessoais de terceiros fornecidos em decorrência deste instrumento. Na hipótese de acesso e/ou uso desautorizado das informações em seu poder, a Parte deverá adotar adotarão todas as medidas que se façam necessárias para a proteção dos dados, isentando a outra Parte de quaisquer responsabilidades e/ou obrigações nesse sentido. 13.5. As Partes comprometem-se, após o término do período de tratamento eliminar tais dados definitivamente das suas respectivas bases de dados, a realizar a eliminação de todas as informações recebidas, exceto nas hipóteses em que estas se façam necessárias para o cumprimento da legislação em vigor.