Proteção do comprador do PayPal Cláusulas Exemplificativas

Proteção do comprador do PayPal. A secção 13 é alterada de modo a fazer várias alterações na política de Proteção do Comprador do PayPal, do seguinte modo: os seguintes tipos de transações estão agora excluídos da cobertura da Proteção do Comprador do PayPal (a secção 13.3 é alterada em conformidade): compras de quaisquer participações em empresas; compras de viaturas (incluindo, sem limitação, veículos motorizados, motociclos, caravanas, aeronaves e barcos), exceto veículos leves de transporte pessoal usados para fins recreativos, como bicicletas e hoverboards; pagamentos em plataformas de financiamento coletivo e/ou crowdfunding; compras de artigos equivalentes a numerário (incluindo, sem limitação, artigos de valor armazenado, tais como cartões-oferta e cartões pré- pagos); jogos de azar, jogo e/ou qualquer atividade que envolva a hipótese de ganhar um prémio; pagamentos feitos em relação a produtos financeiros e investimentos; pagamentos a órgãos dirigidos pelo Estado, exceto empresas propriedade do Estado; donativos; e compras de artigos que o Utilizador recolha em mão ou que mande recolher em seu nome (incluindo num ponto de venda a retalho) e que reclame como Não recebido; as transações pagas em mais de uma prestação são agora elegíveis para a Proteção do Comprador do PayPal, sujeito à restante parte do Contrato do Utilizador do PayPal (a secção 13.2a é alterada em conformidade); A secção 13.3 alterada tem agora a seguinte redação (com o texto adicionado a sublinhado):
Proteção do comprador do PayPal. A secção 13.3 foi alterada de modo a excluir os seguintes tipos de transações da cobertura da Proteção do Comprador do PayPal:
Proteção do comprador do PayPal. Ao comprar algo a um vendedor que aceite PayPal, o Utilizador poderá ser elegível para um reembolso ao abrigo da Proteção do comprador do PayPal. Quando aplicável, a Proteção do comprador do PayPal dá direito ao reembolso do valor total da compra do artigo, acrescido dos custos de envio originais que pagou, se aplicável. A PayPal determina, a seu critério exclusivo, se a reclamação do Utilizador é elegível para a Proteção do comprador do PayPal. A determinação original da PayPal é considerada definitiva, mas o Utilizador poderá ter a possibilidade de contestar a decisão da PayPal se tiver informações novas ou convincentes que não estavam disponíveis no momento da determinação original ou se considerar que ocorreu um erro no processo de tomada de decisão. IMPORTANTE: poderá ser-lhe exigido que devolva o artigo ao vendedor ou a outra parte que especifiquemos como parte da liquidação da sua reclamação. A Proteção do comprador do PayPal não dá ao Utilizador o direito de reembolso dos custos de envio da devolução em que possa incorrer. A Proteção do comprador do PayPal pode ser aplicável quando tiver estes problemas específicos com uma transação: • Não recebeu o artigo de um vendedor (designada como reclamação "Artigo não recebido"); ou • Recebeu um artigo, mas o artigo não é o que encomendou (designada como reclamação "Muito diferente da descrição"). Se o Utilizador considerar que uma transação efetuada através da sua conta PayPal não foi autorizada por si, este tipo de reclamação é diferente da Proteção do comprador do PayPal e está descrito abaixo em Resolução de problemas.
Proteção do comprador do PayPal. A secção 13.3 foi alterada para clarificar o seguinte: PayPal pode, a seu exclusivo critério, encerrar automaticamente qualquer Disputa ou Reclamação apresentada pelo Utilizador, se tiver motivos para suspeitar que não está relacionada com uma compra elegível. A secção 13.5c também foi alterada para esclarecer o que pode acontecer, dependendo se o Destinatário do Pagamento apresentar provas em como entregou/executou para o comprador a compra, conforme acordado com o comprador. As partes alteradas das secções 13.3 (apresentadas no devido contexto juntamente com a respetiva causa) e 13.5c apresentam agora o seguinte texto (em cada caso, com o texto adicionado sublinhado):
Proteção do comprador do PayPal. Poderemos reembolsar o Utilizador por um problema com compras pagas com PayPal, sob reserva do estabelecido nas disposições da Política de Proteção do Comprador do PayPal. A Política de Proteção do Comprador do PayPal é parte integrante do presente Contrato do Utilizador.

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  • DO PRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL O objeto deste Contrato deverá ser entregue, juntamente com a respectiva nota fiscal (ou documento equivalente) e certificado de garantia, na Rodovia Anel Rodoviário - BR 040 - Km 3,8, s/n - Bairro Palmeiras – Xxxxxx 0, 0x xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx, XX - CEP: 30.575-716, no prazo máximo definido na proposta vencedora, contado a partir da data do recebimento, pela Contratada, da Autorização de Fornecimento encaminhada pela Contratante.

  • DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. As condições de entrega e de recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência.

  • VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO DO SEGURO 7.1. Vigência da Apólice Coletiva 7.1.1. O início de vigência da Apólice Coletiva será estabelecido contratualmente, tendo seu início e término de vigência do seguro a partir das 24:00 (vinte e quatro) horas das datas indicadas, respectivamente, na Apólice, nos Certificados Individuais do Seguro e nos endossos. 7.1.2. O prazo de vigência do Contrato de seguro será de 1 (um) ano, quando outro prazo não for estabelecido contratualmente ou no Certificado Individual do Seguro. 7.1.3. A Apólice poderá ser renovada automaticamente, por igual período, salvo se o Estipulante ou a Seguradora, se manifestarem em sentido contrário, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ao final da vigência da Apólice, ou ocorrer alguma das causas de cancelamento previstas nestas Condições Gerais. 7.1.3.1. A renovação automática prevista no item anterior só poderá ocorrer uma única vez, sendo que para as renovações posteriores deverá haver manifestação expressa do Estipulante e da Seguradora. 7.1.3.2. Caso haja na renovação, alteração da Apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos 3/4 (três quartos) do Grupo Segurado. 7.2. Vigência do Cerificado Individual 7.2.1. O Certificado Individual terá seu início e término de vigência do seguro a partir das 24:00 (vinte e quatro) horas das datas indicadas na Proposta de Adesão. 7.2.2. Caso o Credor e o Devedor repactuem o prazo original do Contrato relativo à Obrigação, a Seguradora deverá ser formalmente comunicada e: I – se houver redução do prazo original, o seguro permanecerá vigente até o término do novo prazo, sem prejuízo, se for o caso, da devolução do Prêmio correspondente ao período remanescente; e II – se houver ampliação do prazo original, a Seguradora deverá se manifestar, dentro do prazo fixado na regulamentação aplicável, quanto ao interesse na extensão da vigência do seguro

  • DA VIGÊNCIA E DO PRAZO DE EXECUÇÃO A vigência do presente Contrato será até 31 de dezembro de 2021 a partir de sua assinatura ou até enquanto houver a necessidade dos serviços contratados e/ou fornecimento, prevalecendo, para todos os efeitos, o que ocorrer primeiro, podendo ser prorrogado mediante manifestação expressa das partes, na forma do Artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993. 2.1 – Qualquer pedido de aditamento de prazo, no interesse do Contratado, somente será apreciado pelo Município de Morpará -BA, se manifestado expressamente pelo Contratado até 30 (trinta) dias antes do vencimento deste Contrato, devendo o documento ser protocolado no Município de Morpará-BA até a data limite de que trata este item. 2.2 – O Contratado se obriga a manter, durante toda a execução deste Contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo administrativo.

  • PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO Não serão necessárias quaisquer adequações, quer seja logística, infraestrutura, pessoal, procedimental ou regimental.

  • DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO 3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

  • VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1. O prazo de vigência e execução do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;

  • RENOVAÇÃO DO SEGURO 9.1. A apólice de seguro poderá ser renovada automaticamente, por igual período, salvo se o Estipulante/Segurado ou a Seguradora manifestarem em sentido contrário, mediante aviso prévio, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ao final da vigência da Apólice, ou ocorrer alguma das causas de cancelamento previstas nestas Condições Gerais. 9.2. A renovação automática prevista no item anterior só poderá ocorrer uma única vez, sendo que para as renovações posteriores deverá haver manifestação expressa do Estipulante/Segurado e da Seguradora. 9.3. Caso haja na renovação, alteração da apólice que implique em ônus ou dever aos Segurados ou redução de seus direitos, deverá haver anuência prévia e expressa de pelo menos 3/4 (três quartos) do grupo Segurado. 9.4. No caso de não renovação da apólice de seguro, as condições contratuais terão sua vigência estendida, pelo Estipulante e pela Seguradora, até a extinção de todos os riscos individuais cobertos relativos aos prêmios já pagos. 9.5. A cada renovação será emitida uma nova apólice de seguro e certificado individual de seguro pela Seguradora. 9.6. Durante a vigência da referida apólice a Seguradora não poderá efetuar o cancelamento sob alegação de agravamento da natureza do risco. 9.7. Este seguro é por prazo determinado, tendo a sociedade Seguradora a faculdade de não renovar a apólice na data do vencimento, sem devolução dos prêmios pagos nos termos do seguro.

  • DA ENTREGA DO OBJETO conforme edital PRAZO DE Fornecimento: conforme edital Prazo de validade da proposta: 60 dias.

  • DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O contrato deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, nos termos do instrumento convocatório, do Termo de Referência, do cronograma de execução e da legislação vigente, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.