QUADRO JURÍDICO E INSTITUCIONAL. A Lei de Bases do Ambiente de Angola está em vigor. A Lei de Bases aborda a maioria dos aspectos relacionados com a protecção ambiental, poluição, e melhoria do ambiente de vida. A Lei de Bases do Ambiente (LBA), e os decretos subsequentes relevantes, estabelecem as condições gerais para consultas públicas, aplicação, prevenção e controlo da poluição; também estabelece requisitos para avaliações ambientais. No entanto, são necessários mais esforços para reforçar a capacidade institucional para permitir a implementação do quadro para gerir os riscos sociais e ambientais.
