Reajustes Periódicos Cláusulas Exemplificativas

Reajustes Periódicos. Visando a manter o valor aquisitivo das tarifas, o valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO será reajustado de acordo com a fórmula abaixo, com periodicidade anual, sem prejuízo da possibilidade de redução desse prazo, nos termos do inciso III do §3° e §5° do artigo 28, conjugados com o §1° do artigo 70 da Lei n° 9.069 de 29 de junho de 1.995, ou de ampliação do mesmo prazo, por força de instituto legal superveniente, considerando-se a data-base da tarifa indicada no Edital, para efeito de aplicação do presente critério. O primeiro reajuste contratual dar-se-á na data do início da cobrança do pedágio, desde que decorridos 12 (doze) meses contados da data-base indicada no Edital e os reajustes posteriores, a cada período de 12 (doze) meses contados da data do início da cobrança do pedágio, de acordo com a fórmula a seguir: 𝑻 𝒊 = ( 𝑰𝑷𝑪𝑨𝒊 ) × 𝑰𝑷𝑪𝑨𝟎 𝑻 onde: 𝑻𝒊 = tarifa básica de pedágio reajustada; 𝑻𝟎 = tarifa básica de pedágio referente a data-base indicada no Edital; 𝑰𝑷𝑪𝑨𝒊 = é o número índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao mês anterior da vigência da tarifa reajustada 𝑻𝒊 ; 𝑰𝑷𝑪𝑨𝟎 = é o número índice acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao mês anterior da data-base indicada no Edital para a tarifa básica de pedágio 𝑻𝟎 . O cálculo do valor reajustado da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO será elaborado pela CONCESSIONÁRIA, em conformidade com a metodologia aqui especificada, e apresentado à apreciação da AGER/MT. O VERIFICADOR INDEPENDENTE realizará os cálculos de atualização monetária da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO, verificando sua consistência, e aplicando os fatores IQD – Índice de Qualidade e Desempenho e DA – Desconto por Atraso e Inexecução de Obra, descritos na parte 3 do PER – Programa de Exploração Rodoviário. A AGER/MT publicará a nova tarifa, identificando a data em que esta entrará em vigor.
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  • JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Justificativa e objetivo da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

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  • Deveres e responsabilidades da CONTRATANTE a) Nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos;

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  • OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 6.1. Permitir o livre acesso dos funcionários da Contratada, quando em serviço e devidamente identificados, às dependências da unidade.

  • DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 4.1. A CONTRATADA deverá indicar seu preposto em até 05 (cinco) dias, contados a partir da data da assinatura deste Instrumento, para representá-la na execução deste Contrato.

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