Recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), no cumprimento de suas competências, verifica anualmente as contas do Governador do Estado. Por meio do Processo TC–003554/026/15, que tratou das contas do Governador no exercício 2015, o TCE realizou algumas recomendações à Sabesp e à Arsesp relativas aos contratos especiais de abastecimento de água (demanda firme) e/ou esgotamento sanitário. Para a Sabesp foram listadas as seguintes recomendações: Observar o conteúdo mínimo definido em Deliberação da ARSESP para os contratos de demanda firme; Estudar a viabilidade de alteração na estrutura tarifária vigente, de modo a contemplar três objetivos fundamentais, ou seja, eficiência econômica, justiça distributiva e equilíbrio financeiro e, em especial, alternativa à cobrança mínima compulsória que não apresente as desvantagens da mesma, bem como igualdade de condições de elegibilidade e tarifárias para as entidades públicas e usuários que firmam contratos de demanda firme; À Arsesp, por sua vez, foram exaradas as seguintes recomendações: Estudar a alteração e o aperfeiçoamento da análise que resulta na homologação dos contratos de demanda firme, inclusive com previsão de homologação anterior à sua formalização e vigência, em Deliberação; Estudar a viabilidade de alteração na estrutura tarifária vigente, de modo a contemplar três objetivos fundamentais, ou seja, eficiência econômica, justiça distributiva e equilíbrio financeiro e, em especial, alternativa à cobrança mínima compulsória que não apresente as desvantagens da mesma, bem como igualdade de condições de elegibilidade e tarifárias para as entidades públicas e usuários que firmam contratos de demanda firme; É possível depreender das recomendações do TCE, que à Arsesp caberão duas providências em relação aos dos contratos especiais de abastecimento de água (demanda firme) e/ou esgotamento sanitário pelo órgão regulador: 1ª Alteração e aperfeiçoamento das regras atuais;
