Common use of RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Clause in Contracts

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. A certificação de disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e o cumprimento às determinações legais do Art. 14 da Lei nº 8.666/93, para quaisquer despesas, serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda em momento oportuno. A emissão da nota de empenho ficará a cargo da Contabilidade Geral do Município, devendo constar na mesma o número do processo licitatório ou número do contrato, anexando a cópia ao Processo Administrativo de Licitação.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS. A certificação de disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros e o cumprimento às determinações legais dos incisos III e IV do Artart. 14 29 da Lei nº 8.666/93, para quaisquer despesas, serão fornecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda em momento oportuno. A emissão da nota de empenho ficará a cargo da Contabilidade Geral do Município, devendo constar na mesma o número do processo licitatório ou número do contrato, anexando a cópia ao Processo Administrativo de Licitação.