Redimensionamento do contrato Cláusulas Exemplificativas

Redimensionamento do contrato. O tema proposto é assoberbado de divergências e de proposições. Muito se discutiu, por décadas, acerca da preeminência ou não do contrato em razão do novo contexto de relações privadas, primacialmente em detrimento da figura do contrato por adesão, que para muitos significou a morte do contrato, diante do esvaziamento da autonomia da vontade e dos novos fenômenos envolvendo as declarações de vontade. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx-Guelfucci237 observa que a relação contractual, assim como a humana, está sujeita à ação de forças coesivas, tendendo à manutenção, ou seja, à durabilidade do contrato, ou à evolução, talvez com sua ruptura. Segundo a autora, a teoria geral favorece a manutenção do contrato na busca da segurança contratual compreendida na imutabilidade de seus termos. A exceção à obrigatoriedade do pacto por fatores desequilibrantes, como a superveniência de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis, e o próprio limite imposto para proteger os vulneráveis, incluído o aderente no contrato por adesão e o consumidor na relação consumerista, são propícios para a adaptação das cláusulas, tornando o contrato mais elástico. É possível reconhecer outro caminho, o de não aceitar a flexibilização da obrigatoriedade da convenção, e decretar a morte do contrato. Mediante as duas possibilidades, questiona-se: até que ponto o contrato pode se flexibilizar?238 O processo evolutivo caminhou da teoria subjetiva para a teoria objetiva, fixando a declaração de vontade como funcionalizadora da relação negocial numa base segura e estável para as relações privadas, principalmente em se tratando de contratos por adesão. O contrato, inobstante as vozes dissonantes, conserva sua autonomia da vontade não ampla, mas restrita, para atender às necessidades transitórias do período atual, que cessadas reconduzirá o contrato para necessidades outras.

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  • PRAZO DO CONTRATO 12 (doze) meses. Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília (DF).

  • OBJETO DO CONTRATO 1.1. - É objeto do presente Contrato a prestação pela CONTRATADA à CONTRATANTE dos serviços descritos no Item B do QUADRO RESUMO (“Serviços”), em caráter autônomo e não exclusivo, conforme e nos termos deste Contrato e seus Anexos listados no Item H do QUADRO RESUMO.

  • DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 11.1 Compete a Secretaria Municipal de Saúde o acompanhamento e controle do objeto deste Contrato, competindo-lhe ainda atestar as Notas Fiscais, encaminhando-as para fins de pagamento e zelar pelo fiel cumprimento da execução do Contrato.

  • PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO até 30/06/2026

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OBJETO Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na forma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de total responsabilidade na execução do contrato.

  • FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Declaro que serei responsável pela fiscalização do Contrato nº 0169/2021, originado do Pregão Eletrônico nº 033/2021, acompanhado sua execução e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposições que regulam a matéria.

  • DA CESSÃO DO CONTRATO O presente Contrato não poderá ser cedido ou utilizado sob qualquer hipótese como título de circulação comercial, caução, cessão de crédito e/ou documento exequível a ser apresentado contra a CONTRATANTE por terceiros.

  • DA GESTÃO DO CONTRATO 15.1 O gestor do presente contrato será designado pelo Presidente desta Edilidade, nos termos da Lei de Licitações em seu artigo 67 e seguintes, o qual será encarregado pelo acompanhamento e fiscalização da execução do termo contratual objeto do presente certame, procedendo ao registro das ocorrências e adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento do ajuste, sendo que tal fiscalização, em nenhuma hipótese, eximirá a CONTRATADA das suas responsabilidades contratuais e legais, bem como, dos danos pessoais e materiais que forem causados a terceiros ou à CONTRATANTE, ou por atos de seus próprios funcionários e prepostos ou ainda, por eventuais omissões.

  • DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato vigorará pelo prazo de 12 meses, contados da data da assinatura do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora. O contrato será renovado automaticamente, por prazo indeterminado, ao término da vigência inicial, sem cobrança de qualquer taxa ou outro valor no ato da renovação, salvo manifestação formal em contrário por qualquer uma das partes, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias anteriores ao seu vencimento.

  • ALTERAÇÃO DO CONTRATO Este Contrato não poderá ser alterado, quantitativa ou qualitativamente, conforme Decreto Municipal n.º 13.757/2009, sob pena de incorrer em ilegalidade, exceto nas condições previstas no § 3º do art. 1º, quando serão obedecidos os limites legais previstos no §1º, do art. 65, da Lei n.º 8.666/1993 e observados, para a formalização do aditamento, os procedimentos estabelecidos no Decreto Municipal n.º 16.361/2016.