REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS Cláusulas Exemplificativas

REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. As empresas providenciarão a instalação de refeitórios e sanitários em suas obras ou fábricas, na forma estabelecida pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Para os canteiros de obras ou fábricas que não se enquadrem na citada Portaria, deverá ser providenciado local protegido, com mesas e bancos para os trabalhadores efetuarem suas refeições, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o registro do presente instrumento junto ao Ministério do Trabalho, sob pena de multa prevista pelo descumprimento de cláusula desta convenção, revertida mensalmente em favor do primeiro convenente, enquanto ocorrer o descumprimento da presente cláusula.
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REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. As empresas deverão providenciar instalações de refeitórios e sanitários, quando as normas de higiene e segurança assim o exigirem, bem como o fornecimento de água potável e fresca em condições de consumo humano.
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REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. Os refeitórios e sanitários deverão atender o disposto na legislação, bem como o que dispõe a NR-18, da Portaria n°. 3.214/78.
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REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. As empresas deverão assegurar aos empregados: a) serviço de sanitários, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que não afete a saúde pública;
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REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. As empresas, mesmo com menos de 50 (cinqüenta) empregados, deverão providenciar instalações de refeitórios e sanitários quando as normas de higiene e segurança assim exigirem, bem como o oferecimento de água potável e fresca para o consumo humano, submetendo-a anualmente a análise bacteriológica, afixando os resultados do exame no quadro de avisos da empresa. Recomenda-se que cópia do mesmo seja remetido ao Sindicato dos Trabalhadores.
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REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. As empresas providenciarão a instalação de refeitórios em suas fábricas, na forma estabelecida pela Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Para as fábricas que não se enquadrem na citada Portaria, deverá ser providenciado local protegido com mesas e bancos para os trabalhadores efetuarem suas refeições, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a homologação da presente convenção, sob pena de multa mensal equivalente a R$150,00 (cento e cinquenta reais) em favor do segundo convenente.
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REFEITÓRIOS E SANITÁRIOS. As empresas providenciarão na instalação de refeitórios e sanitários em suas obras ou fábricas, na forma estabelecida pela Portaria 3214/78 do então Ministério do Trabalho, atual Ministério da Economia.
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  • DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata a dispensa de licitação nº 54/2018 e consequente contrato, são oriundos da receita própria do Município e os recursos orçamentários estão previstos nas contas: Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte 3320 07.005.13.392.1301.2054 0 3.3.90.39.22.00 Do Exercício

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  • PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O Plano de cargos e salários registrado no Ministério do Trabalho e Emprego e publicado no Diário Oficial da União no dia 01/04/2011 terá seus valores reajustados pelo índice negociado neste acordo, e o Sindicato profissional terá conhecimento e participará de sua revisão, quando houver.

  • RISCOS EXCLUÍDOS E BENS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Além das exclusões previstas nas Cláusulas 4ª - Riscos Excluídos e 5ª - Bens/Interesses Não Garantidos - das Condições Gerais da apólice, esta cobertura não garante os prejuízos decorrentes de:

  • RECURSO FINANCEIRO 15.1 - Para atender à despesa decorrente do presente Pregão Eletrônico será onerada verba própria do SAAE, conforme a dotação nº 24.05.01 3.3.90.30 17 512 5007 2181 04.

  • DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES Constituem direitos da CONTRATANTE receber o serviço deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma, no prazo e nas condições estabelecidas no Termo de referência.